REPOSITÓRIO INSTITUCIONAL

INTRODUÇÃO: A inclusão da comunidade surda no Brasil constitui um desafio jurídico, social e institucional que exige políticas públicas efetivas e alinhadas aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. No estado do Piauí, essa discussão ganha destaque em razão de dados recentes que mostram que a região possui a maior proporção de pessoas surdas do país, reforçando a necessidade de compreender se as políticas estaduais garantem, de forma prática, acessibilidade comunicacional e igualdade de oportunidades. OBJETIVO: Este trabalho tem como objetivo analisar a efetividade das políticas públicas de inclusão da comunidade surda no Piauí, identificando seus avanços, limitações e possibilidades de aprimoramento, com foco no direito à comunicação e na promoção da cidadania. METODOLOGIA: Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de caráter descritivo e analítico, fundamentada em levantamento documental e bibliográfico. Foram examinados marcos jurídicos internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Declaração de Salamanca e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, além de legislações nacionais como a Lei nº 10.436/2002 (Lei de Libras), o Decreto nº 5.626/2005 e a Lei Brasileira de Inclusão. Também foram analisadas iniciativas locais, incluindo a Escola Bilíngue de Parnaíba, para avaliar o impacto real das ações governamentais no cotidiano da comunidade surda. RESULTADOS ESPERADOS: Espera-se demonstrar que, apesar dos avanços normativos expressivos, ainda existe um distanciamento entre o que está previsto em lei e a realidade vivenciada pela população surda no Piauí. Antecipam-se como achados principais a identificação de barreiras comunicacionais persistentes, como a insuficiência de intérpretes em órgãos públicos, a falta de formação continuada para servidores e a necessidade de políticas regionais mais estruturadas. Ao mesmo tempo, prevê-se evidenciar iniciativas positivas, como a atuação da Escola Bilíngue de Parnaíba, que demonstram o potencial de políticas públicas efetivas quando bem implementadas. CONCLUSÃO: Conclui-se que o fortalecimento da inclusão comunicacional depende da prática contínua das políticas públicas, do investimento em acessibilidade e da participação ativa da comunidade surda no processo de construção dessas ações. Trabalhos bem elaborados e embasados contribuem significativamente para o aprimoramento das políticas de inclusão e para a disseminação do conhecimento.

O presente artigo aborda as dificuldades e limites enfrentados no processo de ressocialização dos egressos no sistema prisional brasileiro, destacando a perspectiva da redução de danos na execução penal frente às limitações da reintegração social. Dessa forma, o objetivo geral desse trabalho é: analisar as limitações da ressocialização dos egressos no sistema prisional brasileiro, com destaque na abordagem da redução de danos na execução penal. Enquanto os objetivos específicos são: i) apresentar o sistema prisional brasileiro no contexto da execução penal, com base nos fundamentos legais, suas finalidades e funções; ii) identificar os mecanismos de auxílio dos egressos segundo a LEP; e iii) examinar a bibliografia sobre a ressocialização na prática com o viés da redução de danos. O trabalho fundamenta-se em autores como Foucault (1997), que analisa a prisão como instrumento de controle social; Bittencourt (2021), que discute as falhas estruturais do sistema penal; e Roig (2016), que propõe uma visão crítica dos direitos humanos e da função ressocializadora do Estado. A pesquisa também se apoia em documentos legais como a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). Por sua vez, a metodologia utilizada foi uma pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa, utilizando-se de obras doutrinárias, artigos científicos e documentos institucionais. Nos resultados, ao analisar as finalidades e funções do cárcere, constatamos que, embora a legislação estabeleça bases para uma execução penal humanizada, na prática prevalecem condições que dificultam a verdadeira ressocialização. No exame da LEP, identificamos que seu propósito ressocializador esbarra em desafios e limites estruturais como superlotação. Assim, na prática, os egressos enfrentam estigma e vigilância social contínua, substituindo o controle prisional por uma exclusão silenciosa, uma discrepância entre os objetivos declarados na LEP do sistema prisional brasileiro e sua realidade cotidiana. Diante disso, a abordagem da redução de danos propõe ações que, mesmo sem eliminar todas as falhas do sistema, busca reduzir o sofrimento e promover reinserção social de forma mais humanizada e realista. Assim, o trabalho sugere que pesquisas futuras abordem empiricamente a utilização dessa abordagem.

Introdução: O climatério é uma fase natural marcada pela interrupção da menstruação e alterações hormonais que afetam a saúde física, mental e sexual das mulheres. Sintomas como ondas de calor, insônia e variações de humor, aliados a mudanças na identidade e nos papéis sociais, podem impactar o bem-estar. Fatores biológicos, psicológicos, sociais e culturais influenciam o comportamento sexual. Compreender essas relações é essencial para melhorar a qualidade de vida nesse período. Objetivo: investigar como a menopausa influencia no comportamento sexual e saúde mental das mulheres. Metodologia: Foi realizada uma revisão narrativa da literatura científica para mapear e sintetizar o conhecimento atual sobre o tema, explorando estudos empíricos, revisões teóricas e meta-análises relevantes. Com base nos resultados obtidos, foram propostas recomendações práticas e sugestões para políticas e práticas de saúde voltadas para mulheres na menopausa, visando promover seu bem-estar sexual e mental. Resultados e discussão: As informações apresentadas neste estudo representam iniciativas relevantes para compreender como as mulheres vivenciam as mudanças físicas e emocionais dessa fase da vida, contribuindo também para a promoção da saúde. Os resultados obtidos oferecem uma nova perspectiva sobre o climatério e a menopausa, especialmente no contexto da saúde sexual feminina. Assim, a pesquisa aprofunda o conhecimento sobre o tema e seus impactos na vida das mulheres e no sistema público de saúde. Conclusão: A menopausa, por envolver múltiplas dimensões da saúde feminina, exige uma abordagem integral que considere os aspectos físicos, mentais e sociais. Ações voltadas para esses impactos permitem direcionar medidas eficazes de cuidado, promovendo o bem-estar e a qualidade de vida das mulheres durante o climatério.

Introdução: O uso de benzodiazepínicos (BZD) é amplamente disseminado na prática clínica, especialmente na Atenção Primária à Saúde (APS), onde são comumente prescritos para transtornos como insônia e ansiedade. Embora eficazes a curto prazo, seu uso prolongado está associado a riscos significativos de dependência e eventos adversos. Objetivo: Esta revisão sistemática teve como objetivo analisar os riscos de dependência e os efeitos adversos relacionados ao uso inadequado de BZD na APS. Metodologia: A pesquisa foi realizada nas bases NCI/ PubMed, SciELO e LILACS, utilizando critérios baseados na estratégia PICO e nas diretrizes PRISMA. A revisão identificou 47 estudos que atendiam aos descritores estabelecidos na consulta da pesquisa. Desses, 37 foram removidos durante a etapa de triagem, sendo que 10 realizados entre 2016 e 2024 foram incluídos no presente estudo com diferentes delineamentos metodológicos, avaliados por meio do instrumento CASP. Resultados e Discussão: Os achados demonstram que o uso crônico de BZD é frequente na APS, sendo comum a ausência de reavaliação clínica. Foram identificadas consequências como dependência fisiológica e psicológica, prejuízo cognitivo, quedas, delírio e maior risco de demência. Além de falhas individuais, o uso inadequado é sustentado por fatores estruturais, como a escassez de protocolos clínicos e a sobrecarga dos profissionais. Apesar dos desafios, intervenções como programas de descontinuação gradual e estratégias motivacionais demonstraram-se eficazes e viáveis, mesmo em contextos de vulnerabilidade. Conclusão:Conclui-se que o uso inadequado de BZD configura um problema relevante de saúde pública, sendo imprescindível investir na capacitação dos profissionais, na implementação de protocolos baseados em evidências e na articulação com a rede de atenção psicossocial para a racionalização de seu uso na APS.

Introdução: A dor é uma experiência sensorial e emocional desagradável associada a

uma lesão real ou potencial nos tecidos do corpo. Ela pode ser descrita como uma

resposta do sistema nervoso a estímulos nocivos, alertando o organismo sobre possíveis

danos e desencadeando uma série de reações fisiológicas e emocionais. A dor

neuropática representa um desafio clínico relevante, caracterizando-se por ser resultante

de uma lesão ou disfunção no sistema nervoso somatossensorial, manifestando-se com

sintomas como queimação, formigamento e dor lancinante. Esse tipo de dor difere da

dor nociceptiva por sua natureza persistente e frequentemente refratária aos tratamentos

convencionais, exigindo estratégias terapêuticas específicas. A escolha do regime

terapêutico deve ser individualizada, considerando-se os mecanismos fisiopatológicos

envolvidos, as comorbidades e os efeitos adversos potenciais. Objetivo: Este estudo

propõe uma análise aprofundada das condutas farmacológicas para o tratamento da dor neuropática.

Metodologia: O presente estudo trata-se de uma revisão integrativa da literatura, cujo

objetivo é analisar as abordagens de tratamento farmacológico para a dor neuropática. A

revisão seguiu as etapas recomendadas para esse tipo de estudo: definição do problema

de pesquisa, estabelecimento de critérios de inclusão e exclusão, busca sistemática nas

bases de dados, análise crítica dos estudos selecionados e síntese dos resultados. A

busca foi realizada na base de dados PubMed, utilizando os seguintes descritores em

inglês: "neuropathic pain", "pharmacological " e "treatment", combinados por meio do

operador booleano AND. A estratégia de busca foi adaptada conforme os filtros e

sintaxe de cada base, priorizando estudos que continham os termos no título ou resumo.

Resultados e Discussão: A análise da literatura permitiu identificar tendências

consistentes e contribuições relevantes no campo investigado, bem como evidenciar

lacunas que ainda demandam maior aprofundamento científico. A busca por meio da

ferramenta avançada em base de dados PubMed resultou em 2.994 artigos, sendo destes

selecionados e examinados apenas 1.781 artigos por não apresentarem dificuldade de

acesso, considerando publicações compreendidas entre os anos de 2020 e 2025. A

seleção inicial baseou-se na pertinência temática, na solidez metodológica — com

ênfase no delineamento das pesquisas — e na representatividade estatística das amostras

analisadas. A partir dessa triagem preliminar, 40 artigos foram selecionados para leitura

integral e análise aprofundada. Destes, 08 artigos foram elencados para compor a base

final de discussão, por atenderem de forma mais completa aos critérios estabelecidos.

Conclusão: Compreende-se, pois, diante das informações supracitadas, que a dor

neuropática trata-se de uma entidade clínica complexa e multifacetada com um

tratamento bem estabelecido e, ainda assim, em constante evolução. A determinação de

uma lógica terapêutica pautada em linhas de tratamento consiste em eficaz ferramenta

para maior praticidade na conduta médica, no entanto, as diretrizes ainda divergem e as

recomendações clínicas mudam constantemente. Isto posto, é ressaltada a importância

de estudos que alinhem os pensamentos da comunidade científica e, para além disso,

profissionais da saúde cada vez mais capacitados para analisar as evidências mais

recentes e incorporá-las na sua prática clínica.

O presente trabalho tem como objetivo analisar a Lei nº 12.737/2012, conhecida como

Lei Carolina Dieckmann, investigando seus fundamentos, limitações e desafios na repressão

aos crimes de invasão de dispositivos eletrônicos no Brasil. A pesquisa, de natureza qualitativa

e teórica, fundamenta-se em revisão bibliográfica e documental, abordando aspectos jurídicos,

sociais e tecnológicos que envolvem a proteção da privacidade e a efetividade da legislação

penal no ambiente digital. O estudo busca compreender como o avanço tecnológico tem

impactado o Direito Penal e a necessidade de atualização normativa frente à crescente

complexidade dos delitos cibernéticos.

Além disso, o trabalho analisa as implicações da lei para os direitos fundamentais,

especialmente a privacidade, a intimidade e a liberdade de expressão, destacando as tensões

existentes entre segurança pública e garantias constitucionais. Observa-se que, diante da

aceleração tecnológica, o Estado enfrenta dificuldades para harmonizar a repressão penal com

a proteção dos direitos individuais, o que exige políticas públicas e instrumentos normativos

mais eficazes. Nesse sentido, a pesquisa propõe reflexões sobre a importância da

interdisciplinaridade entre Direito, tecnologia e políticas de segurança digital.

Os resultados obtidos demonstram que, embora a Lei Carolina Dieckmann represente

um marco jurídico relevante para a tutela da dignidade humana no ambiente virtual, sua

aplicação prática ainda é limitada. As lacunas legais, a deficiência estrutural das investigações

e a ausência de cooperação internacional efetiva dificultam o enfrentamento dos delitos

cibernéticos. Assim, torna-se necessária a atualização legislativa contínua, aliada à capacitação

técnica dos operadores do Direito e à criação de estratégias nacionais integradas de combate

aos crimes digitais.

Conclui-se que a efetividade da Lei Carolina Dieckmann depende da cooperação entre

Estado, sociedade e comunidade jurídica, de modo a promover um ambiente digital mais

seguro, ético e equilibrado entre liberdade e responsabilidade. O estudo contribui para o

fortalecimento do Direito Digital brasileiro, ao reforçar a importância de um ordenamento

jurídico apto a acompanhar as transformações tecnológicas e a garantir a proteção dos direitos

fundamentais no ciberespaço.

O presente trabalho trata de pesquisa acadêmica direcionada à análise crítica da

responsabilidade das pessoas jurídicas por danos ambientais a partir de uma breve análise de

julgados dos tribunais brasileiros, considerando os principais entraves enfrentados na prevenção

e inibição de condutas lesivas ao meio ambiente e ocasionadas pelas atividades econômicas

desenvolvidas por entes coletivos públicos e privados. Parte-se do pressuposto inicial de que,

embora os avanços trazidos pela Lei de Crimes Ambientais quanto à possibilidade de

responsabilização autônoma dos entes coletivos diante de ações prejudiciais ao ambiente, a

responsabilização penal enfrenta entraves práticos e interpretativos que vão desde a fase de

fiscalização até a responsabilização prática dos autores de danos. A pesquisa adotará a revisão

bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa e caráter teórico-reflexivo, buscando

explanar conceitos iniciais quanto ao dano ambiental, em sua acepção, assim como os

fundamentos jurídicos para a responsabilização dos entes coletivos na seara penal-ambiental,

tecendo ainda comentários breves acerca de recentes julgados dos tribunais superiores

brasileiros. O estudo busca identificar os limites, os avanços e, sobretudo, os obstáculos que

afetam a eficácia da Lei nº 9.605/1998, como a dificuldade na comprovação do nexo de

causalidade e a fragilidade na fiscalização ambiental. Espera-se que a análise contribua para o

debate acadêmico e para o aperfeiçoamento da tutela penal ambiental no Brasil.

Este trabalho analisa criticamente a regulamentação do teletrabalho no Brasil, com ênfase nas

mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017, que inseriu os artigos 75-A a 75-E na

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A pesquisa, de natureza bibliográfica e

documental, investiga os impactos jurídicos, sociais e psicológicos dessa modalidade,

intensificada durante a pandemia da COVID-19, mas já presente em diversos setores da

economia e da administração pública. Com abordagem interdisciplinar, o estudo considera a

legislação brasileira, a jurisprudência trabalhista, diretrizes da Organização Internacional do

Trabalho (OIT) e experiências normativas de países como França e Espanha.

Verificou-se que, apesar do reconhecimento formal do teletrabalho, persistem lacunas

relevantes na legislação nacional, especialmente quanto ao controle da jornada, ao direito à

desconexão, à responsabilização por custos operacionais, à proteção da saúde do trabalhador e

à garantia de negociação coletiva. A jurisprudência tem buscado suprir tais ausências, mas de

forma ainda incerta, comprometendo a segurança jurídica das relações laborais.

A digitalização do trabalho também vem alterando conceitos tradicionais de tempo e espaço

laborais, exigindo nova interpretação dos institutos clássicos do Direito do Trabalho. O uso de

tecnologias de vigilância e algoritmos de desempenho amplia o controle patronal, reduz a

autonomia do trabalhador e acentua desigualdades. Esses fatores evidenciam a necessidade de

um marco normativo mais protetivo, alinhado aos princípios constitucionais, que assegure

condições dignas de trabalho e evite a precarização mascarada de flexibilidade.

Conclui-se que uma regulamentação efetiva, inclusiva e socialmente comprometida é

fundamental para consolidar o teletrabalho como instrumento de progresso, e não como

retrocesso nas garantias trabalhistas.

O estudo aborda o vício de consentimento na contratação de cartões de crédito

consignados (RMC – Reserva de Margem Consignável/RCC – Reserva de Crédito Consignado)

por idosos analfabetos, destacando a vulnerabilidade extrema desse grupo no mercado

financeiro. A pesquisa justifica-se pela alta taxa de analfabetismo entre idosos no Brasil e pela

incidência de práticas abusivas por parte de instituições financeiras, que resultam na celebração

de contratos sem a plena compreensão dos consumidores. De acordo com dados da PNAD

Contínua divulgados pelo IBGE em 2023, 15,4% dos idosos brasileiros são analfabetos, o que

representa mais de 5 milhões de pessoas com baixa ou nenhuma compreensão de documentos

escritos. A Serasa Experian, por sua vez, identificou aumento de 33% na inadimplência entre

pessoas com mais de 60 anos entre 2019 e 2023. Esses dados confirmam a extrema

vulnerabilidade dessa população, que está sujeita a práticas abusivas no crédito consignado. A

promulgação da Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, reforça essa

preocupação ao introduzir medidas específicas para proteção de consumidores

hipervulneráveis. O trabalho explora o conceito de vulnerabilidade e hipervulnerabilidade no

Código de Defesa do Consumidor (CDC), evidenciando como esses princípios jurídicos

fundamentam a necessidade de maior proteção para idosos analfabetos. Além disso, discute os

vícios de consentimento, como erro, dolo e coação, que comprometem a legitimidade dos

contratos de crédito consignado. Por meio da análise de jurisprudência, o estudo apresenta

dados sobre a recorrência dessas práticas abusivas e examina decisões judiciais que reconhecem

a fragilidade dos idosos nessas contratações. Por fim, propõe medidas regulatórias e

mecanismos de proteção, incluindo maior fiscalização das instituições financeiras e estratégias

para garantir que o consentimento seja informado e válido. O trabalho contribui

significativamente para o debate jurídico e social sobre direitos do consumidor, sugerindo

políticas públicas e regulamentações mais rigorosas para proteger consumidores

hipervulneráveis de práticas abusivas e garantir maior equidade nas relações contratuais.

Nas últimas décadas, as mídias sociais passaram a ocupar papel central na comunicação,

na circulação de informações e na formação da opinião pública, influenciando os âmbitos

político, social e econômico. No Brasil, surgem desafios como a disseminação de

desinformação, discursos de ódio e manipulação de dados pessoais, especialmente

durante eleições e crises sanitárias, evidenciando a necessidade de regulação eficaz. O

Projeto de Lei nº 2.630/2020 e decisões do Supremo Tribunal Federal discutem

responsabilidade das plataformas, liberdade de expressão, privacidade, transparência e

governança digital. Experiências internacionais, como o Oversight Board do Facebook e

o NetzDG alemão, ilustram diferentes modelos de controle de conteúdo. No Brasil, a

regulação busca fiscalização e responsabilização sem configurar censura, considerando a

percepção social sobre fake news e restrições à liberdade. O estudo evidencia que a

regulamentação é essencial para proteger a democracia digital, exigindo implementação

equilibrada, participação social e transparência, garantindo responsabilidade das

plataformas e segurança aos cidadãos.

O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa o impacto da Inteligência Artificial (IA)

na celeridade processual no Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), com ênfase na ferramenta

JuLIA, implementada em 2023. O problema de pesquisa centra-se na morosidade crônica do

sistema judiciário brasileiro, exacerbada pelo volume crescente de demandas judiciais, como

os 247 mil processos distribuídos no TJPI nos dez primeiros meses de 2023, equivalendo a um

novo caso a cada 98 segundos, o que compromete o acesso à justiça, viola o princípio da

razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988) e

contraria a eficiência administrativa (artigo 37, CF/1988), gerando insegurança jurídica e custos

sociais elevados. O objetivo geral é avaliar o impacto da IA na aceleração dos processos no

TJPI, promovendo justiça ágil e acessível, enquanto os específicos incluem conceituar a IA no

contexto jurídico, analisar celeridade e eficiência processual, e examinar a Resolução CNJ nº

332/2020, que estabelece diretrizes éticas, transparência e supervisão humana para o uso de IA,

integrando o programa Justiça 4.0. Metodologicamente, adota-se abordagem qualitativa,

exploratória e descritiva, com revisão bibliográfica sistemática de cinco estudos principais

(Serafim et al., 2023; Santos e Mata, 2024; Magalhães et al., 2024; Lucheta, 2021; Silva et al.,

2025), selecionados via buscas em bases como Google Scholar e SciELO, utilizando palavras

chave como “Inteligência Artificial”, “Celeridade Processual” e “JuLIA TJPI”, aplicando

análise de conteúdo para categorizar temas como eficiência operacional e desafios éticos,

priorizando fontes secundárias sem coleta primária. Os resultados indicam redução de 25% no

tempo médio de baixa de processos com a JuLIA, atuando em 36.783 casos e gerenciando

193.215 partes, mitigando estagnações e promovendo transição digital. Conclui-se que a IA

otimiza a tramitação, mas exige equilíbrio ético para evitar vieses e desumanização,

recomendando estudos empíricos futuros e treinamentos para um Judiciário eficiente e humano.

Este trabalho analisa a utilização de cães policiais na segurança pública brasileira,

considerando seus impactos jurídicos, sociais e econômicos. A pesquisa, de caráter bibliográ

fico e documental, investigou a legislação existente, as lacunas normativas e os desafios práti

cos do emprego desses animais, com referência ao direito comparado e às diretrizes internaci

onais sobre o uso ético e operacional de cães policiais, incluindo aspectos de bem-estar animal.

Observou-se que, embora os cães policiais apresentem elevada eficácia na detecção de drogas,

armas e explosivos, bem como em atividades de busca, captura e patrulhamento, a regulamen

tação nacional ainda se mostra insuficiente. A ausência de normas específicas compromete a

padronização de procedimentos, a responsabilização por eventuais excessos e a proteção da

dignidade dos animais, transferindo à jurisprudência e a protocolos internos o papel de suprir

tais lacunas de forma fragmentada. Além dos aspectos jurídicos, a análise destacou os elevados

custos de treinamento, manutenção e cuidados veterinários, que exigem políticas públicas per

manentes para garantir recursos sustentáveis. Do ponto de vista social, verificou-se que os cães

contribuem para o fortalecimento da relação entre polícia e comunidade, gerando tanto sensação

de segurança quanto debates sobre ética e direitos animais. Conclui-se que a criação de um

marco regulatório abrangente, inclusivo e socialmente responsável é essencial para consolidar

o uso dos cães policiais como instrumento legítimo de eficiência e progresso na segurança pú

blica, assegurando equilíbrio entre a eficácia operacional e o respeito aos direitos fundamentais

e ao bem-estar animal.

O presente trabalho tem como objetivo analisar a atuação dos influenciadores

digitais na promoção de jogos de azar online, à luz da legislação brasileira. Diante do

crescimento expressivo dessas práticas, impulsionado por plataformas como o "Jogo do

Tigrinho", a pesquisa busca compreender como a divulgação realizada por influenciadores

impacta os consumidores e quais são as implicações jurídicas decorrentes dessas ações. O

problema central consiste em investigar de que forma deve ser estabelecida a responsabilização

jurídica dos influenciadores digitais pela veiculação de publicidades potencialmente enganosas,

capazes de induzir consumidores a práticas de risco, conforme os preceitos do Código de Defesa

do Consumidor e as diretrizes do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária

(CONAR). A metodologia utilizada baseia-se em revisão bibliográfica e documental, análise

da legislação vigente, consulta a fontes jornalísticas, estudos acadêmicos e jurisprudências

correlatas. Os resultados indicam que, diante da ausência de legislação específica que regule a

atuação desses agentes, o Código de Defesa do Consumidor torna-se o principal instrumento de

proteção, com base nos princípios da transparência, veracidade e boa-fé. Ademais, o Código

Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária exerce papel essencial na orientação de

condutas éticas e na repressão de práticas abusivas. Observa-se que, a promoção de jogos de

azar por esses agentes gerou impactos éticos, sociais e jurídicos, evidenciados pela CPI das Bets

(2024/2025), que revelou o uso de contas "demo" para simular ganhos irreais, configurando

práticas enganosas e reforçando a necessidade de regulamentação específica.

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar os desafios

da legislação brasileira no combate aos crimes cibernéticos, destacando a

necessidade de atualização normativa diante da complexidade das condutas digitais.

O estudo parte do conceito de crime sob diferentes perspectivas doutrinárias, aborda

a evolução da internet e como o meio digital se tornou um espaço tanto de

benefícios quanto de riscos, possibilitando a prática de delitos no campo virtual. No

plano internacional, destaca-se a Convenção de Budapeste (2001) como marco de

cooperação e harmonização legislativa, ainda que o Brasil não seja signatário

formal. No cenário nacional, são ressaltados avanços normativos como a Lei

Carolina Dieckmann (n° 12.737/2012), o Marco Civil da Internet (n° 12.965/2014), a

LGPD (n°13.709/2014) e a Lei nº 14.155/2021, que agrava penas para crimes

eletrônicos. Apesar dos avanços, persistem lacunas na legislação e na aplicação

prática, dificultando a persecução penal e a proteção efetiva de direitos

fundamentais. A pesquisa adota metodologia bibliográfica e documental, com

enfoque qualitativo, buscando contribuir para o debate acadêmico e para a

proposição de soluções jurídicas que fortaleçam o enfrentamento aos delitos

cibernéticos no Brasil.

A crescente valorização da socioafetividade nas relações familiares tem impulsionado

transformações significativas no Direito de Família brasileiro. No entanto, a ausência de

legislação específica que regulamente os vínculos afetivos gera insegurança jurídica e dificulta

sua plena integração à ordem jurídica vigente. Diante desse cenário, o presente artigo investiga

os desafios de compatibilizar o instituto da paternidade socioafetiva avoenga com os princípios

constitucionais e infraconstitucionais que regem as relações familiares. O objetivo geral é

analisar os impactos da lacuna normativa sobre o reconhecimento e a proteção dos vínculos

afetivos, especialmente no que tange à filiação, alimentos e direito sucessório. Para tanto, adota

se uma abordagem metodológica baseada em pesquisa bibliográfica, documental e

jurisprudencial, com o intuito de mapear os avanços doutrinários e decisões judiciais que vêm

consolidando o tema. Espera-se identificar tanto os progressos quanto as lacunas existentes,

bem como refletir sobre formas de compatibilizar o instituto da paternidade socioafetiva

avoenga com o ordenamento jurídico vigente. Isso porque, a jurisprudência avançou ao

reconhecer a filiação socioafetiva entre avós e netos e consolidar a multiparentalidade, mas a

ausência de legislação específica sobre a paternidade avoenga gera insegurança jurídica,

agravada pelo conflito entre o Superior Tribunal de Justiça, que admite o reconhecimento

judicial, e o Conselho Nacional de Justiça, que o veda extrajudicialmente. Essa divergência

dificulta a formalização do vínculo e compromete a estabilidade familiar. Apesar do apoio

doutrinário à socioafetividade como critério legítimo de parentalidade, a falta de normas claras

limita o acesso ao direito, gera desigualdade, subjetividade judicial e afeta direitos essenciais,

evidenciando a urgência de regulamentação eficaz. Assim, a contribuição central do artigo reside

em reforçar a urgência de uma regulamentação clara e eficaz, capaz de assegurar segurança jurídica e

garantir a efetividade dos vínculos afetivos no âmbito familiar.

O presente artigo examina o uso do reconhecimento facial (RF) na segurança

pública brasileira. A pesquisa, de natureza bibliográfica e documental, tem como

propósito compreender suas implicações jurídicas, especialmente no que se

refere ao direito à privacidade, garantia assegurada pelo artigo 5º, inciso X, da

Constituição Federal. Com abordagem interdisciplinar, o estudo analisa a

legislação brasileira, os princípios constitucionais, a Lei Geral de Proteção de

Dados Pessoais (LGPD), além de casos noticiados e jurisprudências. O RF,

técnica biométrica utilizada para identificar suspeitos e auxiliar investigações,

representa avanço tecnológico, mas traz riscos relacionados à precisão dos

algoritmos e à ausência de regulamentação. Tais fatores têm resultado em

prisões indevidas, abordagens discriminatórias e violações ao direito à

privacidade. A inexistência de regulamentação específica sobre o uso do RF nos

estados brasileiros configura um vácuo normativo, onde dificulta a

responsabilização por abusos e possibilita arbitrariedades estatais. Atualmente,

sua aplicação se baseia em interpretações genéricas da LGPD e em disposições

administrativas estaduais e municipais. Conclui-se que o reconhecimento facial,

embora apresente potencial para aprimorar a segurança pública, exige

regulamentação clara e específica que assegure o equilíbrio entre a eficiência

estatal e a proteção dos direitos fundamentais.

O presente trabalho analisou o papel do Benefício de Prestação Continuada (BPC) na proteção

social de pessoas com deficiência em situação de rua, destacando os desafios burocráticos e

sociais que dificultaram sua efetividade. A pesquisa, de abordagem qualitativa e bibliográfica,

demonstrou que a ausência de documentação, a exclusão digital e o preconceito foram fatores

que limitaram o acesso ao benefício. Constatou-se que, quando efetivado, o BPC contribuiu para

a inclusão social e a garantia da dignidade humana, promovendo melhores condições de vida e

o fortalecimento dos vínculos comunitários. Concluiu-se que a humanização do atendimento e

a articulação entre políticas públicas foram essenciais para que o benefício cumprisse sua função

de justiça social.

O presente artigo analisa a responsabilidade civil e ambiental diante dos danos socioambientais

causados pelo rompimento da Barragem de Algodões, ocorrido em 27 de maio de 2009, no

município de Cocal, Estado do Piauí. O estudo busca compreender as medidas jurídicas de

reparação adotadas, avaliando a atuação do Estado frente à violação do direito fundamental ao

meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no artigo 225 da Constituição Federal.

Fundamenta-se nos princípios da responsabilidade civil objetiva, da prevenção e da precaução,

abordando as dimensões civil, penal, administrativa e social da responsabilização jurídica. A

metodologia adotada é qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, com base em pesquisa

bibliográfica e documental, abrangendo doutrina especializada, legislações e relatórios técnicos

sobre o evento. A análise evidencia falhas estruturais e administrativas que configuraram

negligência estatal, bem como as ações reparatórias implementadas, como o pagamento de

indenizações e a construção da Nova Barragem de Algodões. Conclui-se que, embora as

medidas adotadas representem avanços na reparação dos danos, elas ainda se mostram

insuficientes diante da magnitude das perdas humanas, ambientais e sociais, ressaltando a

necessidade de políticas preventivas e de governança ambiental efetiva. O caso de Algodões

constitui, assim, um marco de reflexão sobre a responsabilidade do Estado na tutela do meio

ambiente e na promoção da justiça ambiental.

O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil dos

marketplaces por fraudes cometidas contra consumidores no comércio eletrônico. A

pesquisa busca compreender as implicações jurídicas, sociais e econômicas dessa

responsabilidade, diante do crescimento exponencial do comércio digital e da

vulnerabilidade dos consumidores. Parte-se da premissa de que a ausência de uma

responsabilização clara das plataformas diante de fraudes praticadas por vendedores

terceiros exige reflexão e aprimoramento normativo. Com base em revisão

bibliográfica e documental, o estudo adota uma abordagem teórico-analítica,

examinando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e as medidas

preventivas adotadas pelos marketplaces. Busca-se identificar os principais tipos de

fraudes, os mecanismos jurídicos existentes e as lacunas legais que dificultam a

reparação dos danos. Conclui-se que o fortalecimento da responsabilidade civil das

plataformas é essencial para garantir maior segurança nas relações digitais e efetiva

proteção aos consumidores.

A presente pesquisa analisa o impacto da escassez de profissionais na eficiência do sistema de

adoção brasileiro, com ênfase nas implicações jurídicas, sociais e institucionais. Partindo da

premissa de que a ausência de equipes interdisciplinares compromete a celeridade processual e

a efetividade do direito à convivência familiar, a pesquisa adotou metodologia qualitativa,

fundamentada em revisão bibliográfica, documental e análise de dados do Conselho Nacional

de Justiça (CNJ) e do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). Os resultados

evidenciaram que a carência de psicólogos, assistentes sociais e operadores do direito prolonga

a permanência de crianças em instituições de acolhimento, dificulta a adoção tardia e fragiliza

a atuação do Ministério Público e do Judiciário. Constatou-se, ainda, que a morosidade

processual gera impactos psicológicos e sociais significativos, além de custos adicionais ao

Estado. Como propostas de aprimoramento, destacam-se a ampliação de concursos públicos, a

capacitação permanente de equipes técnicas, a realização de mutirões de adoção e o

fortalecimento de programas de apadrinhamento afetivo. Conclui-se que a superação desse

cenário exige investimentos estruturais, engajamento da sociedade civil e consolidação de uma

nova cultura da adoção, capaz de valorizar a socioafetividade e assegurar, de forma plena e

humanizada, o direito fundamental de crianças e adolescentes à convivência familiar.

Este trabalho analisa o direito sucessório dos netos criados por avós sem a formalização da

adoção. Parte-se da observação de que, em inúmeros contextos familiares, os avós assumem

integralmente o papel de pais, estabelecendo vínculos afetivos sólidos e duradouros, embora

desprovidos de reconhecimento jurídico pleno. O problema central reside na exclusão desses

netos da sucessão legítima, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro, pautado no Código

Civil de 2002, mantém como requisito a formalização da filiação. A pesquisa evidencia a tensão

entre a legalidade e a afetividade, destacando que a Constituição Federal de 1988 inaugurou um

novo paradigma, ao consagrar princípios como a dignidade da pessoa humana e a pluralidade

das entidades familiares. A doutrina e a jurisprudência, especialmente em decisões do Supremo

Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, têm reconhecido a filiação socioafetiva

como elemento válido para efeitos jurídicos, ainda que sua aplicação sucessória permaneça

restrita e desigual. A luz dessa perspectiva, cabe pontuar que o presente trabalho adota como

método o estudo bibliográfico e documental, baseado na análise de doutrina especializada,

legislação vigente e jurisprudência dos tribunais superiores. Além disso, dados do IBGE

apontam a relevância social do fenômeno, com milhões de crianças e adolescentes vivendo em

lares chefiados por avós, o que reforça a urgência de adequações normativas. A análise

demonstra a necessidade de evolução legislativa e de maior uniformidade jurisprudencial, de

modo a harmonizar a segurança jurídica com a justiça material. Conclui-se que a inclusão dos

netos criados por avós na ordem de vocação hereditária representa não apenas uma medida de

adequação normativa, mas sobretudo uma exigência ética de proteção à dignidade humana e de

reconhecimento da realidade social contemporânea.

O presente trabalho tem como objetivo analisar os desafios jurídicos e os limites da propaganda

eleitoral digital no Brasil, com foco nas implicações legais, sociais e éticas das Fake News

durante o processo eleitoral. A pesquisa parte da compreensão de que o avanço das plataformas

digitais transformou a dinâmica da comunicação política, ampliando o alcance das campanhas,

mas também favorecendo a disseminação de informações falsas e o uso indevido de dados

pessoais. O estudo destaca o papel do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na regulamentação do

tema, bem como a importância do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e da Lei Geral

de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) na promoção da transparência, da responsabilidade

e da proteção dos direitos fundamentais dos eleitores. A metodologia utilizada é de natureza

bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, buscando refletir criticamente sobre a

eficácia das normas existentes e a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de

fiscalização e responsabilização no ambiente digital. O trabalho contribui para o debate jurídico

e social acerca da regulação da propaganda eleitoral online, ressaltando a importância da

atualização legislativa diante dos desafios impostos pela desinformação e pelo avanço

tecnológico.

O presente artigo visa analisar como o sistema prisional brasileiro enfrenta desafios

graves que comprometem a efetivação dos direitos humanos e dificultam a ressocialização das

pessoas que se encontram privadas de liberdade e com enfoque no papel da psicologia como

instrumento de transformação. Diante desse contexto a pesquisa questiona: Quais estratégias

políticas podem garantir o suporte de saúde no sistema carcerário, contribuindo para a

ressocialização dos detentos? O objetivo geral deste artigo é analisar os principais desafios na

concretização do direito fundamental à saúde no sistema carcerário brasileiro e seus impactos

na ressocialização do preso. Especificamente, o estudo pretende (I) Avaliar o histórico da saúde

nos presídios; (II) Investigar a aplicação das políticas de saúde no sistema prisional e seus impactos

na saúde física e mental dos detentos; (III) Identificar os principais obstáculos à realização plena

desse direito. A metodologia utilizada é a pesquisa qualitativa, descritiva e exploratória,

fundamentada em revisão de literatura, análise documental de textos legislativos, buscando

compreender os desafios do sistema prisional brasileiro na efetivação do direito à saúde e seus

reflexos na ressocialização. Os resultados apontam falhas estruturais que perpetuam a

reincidência criminal e demonstram a importância de políticas integradas que fortaleçam a

saúde mental, ampliem equipes multiprofissionais e garantam condições dignas de

cumprimento de pena. Concluindo que a efetivação da Política Nacional de Atenção Integral à

Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISP) e a atuação psicológica contínua são

fundamentais para reduzir a reincidência e assegurar a dignidade da pessoa humana.

O presente artigo analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a prisão

imediata após condenação pelo Tribunal do Júri, examinando suas implicações à luz dos

princípios constitucionais e dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de

1988. A discussão parte da tensão entre a soberania dos veredictos e a presunção de inocência,

princípios que refletem o desafio de conciliar a efetividade da justiça. O objetivo geral é analisar

a legalidade e a constitucionalidade da prisão imediata após condenação no Tribunal do Júri, à

luz dos princípios constitucionais e da nova interpretação do STF. Os objetivos específicos são:

analisar os princípios constitucionais relacionados ao Tribunal do Júri e sua aplicação frente à

execução imediata da pena; examinar o confronto das decisões recentes do STF e suas

implicações no cumprimento antecipado da pena; e avaliar os impactos da prisão imediata após

condenação pelo Tribunal do Júri na efetividade dos direitos fundamentais e no sistema de

justiça penal brasileiro. A metodologia utilizada é de natureza bibliográfica e qualitativa,

fundamentada na análise de doutrinas, legislações, decisões judiciais e publicações acadêmicas

sobre o tema. Os resultados indicam que, embora a medida vise fortalecer a autoridade do Júri

e combater a impunidade, ela relativiza garantias constitucionais essenciais, podendo agravar a

crise do sistema prisional e ampliar a seletividade penal. Conclui-se que a efetividade da justiça

não pode se sobrepor à preservação dos direitos fundamentais, sendo indispensável manter o

equilíbrio entre a soberania dos veredictos e os princípios garantistas do Estado Democrático

de Direito.

O presente trabalho de conclusão de curso, de natureza bibliográfica, analisa os principais

avanços e desafios da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, no

ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa, de abordagem qualitativa, buscou

compreender o contexto de sua criação, seus dispositivos legais e o impacto em âmbito

jurídico e social, utilizando como referencial teórico estudos de autores como Maria

Berenice Dias, Vânia Pasinato e Maria de Souza. O estudo evidencia que a promulgação

da lei representou um marco paradigmático, ressignificando a violência doméstica de

problema privado para uma violação de direitos humanos e uma questão de interesse

público. Apesar de avanços significativos, como a criação de juizados especializados e a

tipificação do feminicídio, a sua efetividade ainda enfrenta desafios estruturais e

socioculturais, como a carência de profissionais capacitados, a sobrecarga de órgãos de

atendimento e a persistência de ideologias machistas. O trabalho conclui que, embora a

lei seja um instrumento fundamental, sua plena eficácia depende de políticas públicas

contínuas, investimentos em infraestrutura e de uma transformação cultural que promova

a igualdade de gênero e a erradicação da violência.

A alienação parental é uma prática prejudicial que impacta negativamente no bem

estar emocional e no desenvolvimento das crianças, tornando essencial a atuação do

Ministério Público para garantir sua proteção. O debate sobre a eficácia das políticas

públicas e a necessidade de aprimorar as estratégias institucionais no combate à

influência negativa, destaca a importância de uma abordagem jurídica aprofundada,

especialmente, no que diz respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente, à Lei da

Alienação Parental e à Constituição Federal de 1988. Em face disso, esse estudo

contribui para o aprofundamento teórico e prático no âmbito do Direito de Família,

promovendo reflexões sobre a necessidade de aprimoramento das políticas públicas,

e da atuação institucional do Ministério Público. A pesquisa utiliza uma metodologia

com abordagem qualitativa, fundamentada em estudos já publicados. Trata-se de um

estudo bibliográfico, exploratório, descritivo e explicativo, permitindo compreender,

caracterizar e analisar o fenômeno investigado de forma aprofundada.

A presente pesquisa analisa a abusividade no crédito consignado para aposentados,

considerando seus impactos jurídicos, sociais e psicológicos sob a ótica da Lei nº 14.181/2021

(Lei do Superendividamento). Embora criado como alternativa segura, o crédito consignado

tem se tornado um mecanismo de vulnerabilidade, marcado por ofertas enganosas e falta de

informação. O estudo, de natureza bibliográfica e documental, adota uma abordagem

interdisciplinar, relacionando o Direito do Consumidor, a Psicologia Social e a Economia, e

demonstra que, apesar dos avanços legais, a efetividade da norma ainda é limitada. Persistem

falhas de fiscalização, resistência das instituições financeiras e escassez de políticas de

educação financeira voltadas aos idosos. O superendividamento, assim, transcende o aspecto

econômico, afetando a dignidade, autonomia e saúde emocional dessa população. Conclui-se

que a solução exige atuação conjunta do Estado, órgãos fiscalizadores e sociedade civil, com

foco na prevenção, orientação e proteção do consumidor idoso. Somente por meio de educação

financeira acessível, transparência nas relações de crédito e fiscalização efetiva, o crédito

consignado poderá cumprir seu papel como instrumento de inclusão social.

A inclusão de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas públicas

representa um desafio constante no contexto educacional brasileiro. O presente estudo tem

como propósito analisar a responsabilidade das instituições de ensino na efetivação da educação

inclusiva, bem como os desafios jurídicos e multiprofissionais que permeiam esse processo. O

objetivo geral é analisar, por meio de estudo bibliográfico, a responsabilidade das escolas

públicas no processo de inclusão de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Os

objetivos específicos foram:  Discutir sobre a educação inclusiva e atendimento a crianças com

TEA no Brasil; identificar a responsabilidade das escolas públicas na inclusão de crianças com

TEA; e abordar a importância do atendimento multiprofissional e inclusão escolar. A

metodologia utilizada foi de caráter bibliográfico e qualitativo, com base em legislações, artigos

científicos e documentos oficiais disponíveis em bases como CAPES, SciELO e Google

Acadêmico. A análise fundamentou-se em produções recentes que tratam da inclusão de alunos

com TEA no ensino regular, enfatizando o papel das políticas públicas, da formação docente e

da articulação intersetorial entre educação, saúde e assistência social. Os resultados

demonstraram que, embora exista um sólido aparato legal em defesa da inclusão, persistem

desafios relacionados à falta de infraestrutura, escassez de profissionais capacitados, ausência

de atendimento multiprofissional e fragilidade na integração entre os setores públicos. Conclui

se que a efetiva inclusão escolar de crianças com TEA depende de investimentos contínuos,

capacitação docente e compromisso institucional, garantindo uma educação equitativa e de

qualidade.

O presente trabalho analisa o uso da Inteligência Artificial (IA) no processo judicial

brasileiro, destacando seus benefícios, riscos e impactos na segurança jurídica. A

pesquisa parte da constatação de que a crescente implementação de sistemas

automatizados no Poder Judiciário tem contribuído para a celeridade e eficiência

processual, mas também levanta questionamentos sobre a imparcialidade,

transparência e previsibilidade das decisões judiciais. A metodologia adotada é de

caráter qualitativo, baseada em uma revisão bibliográfica e documental, com o

objetivo de compreender as implicações jurídicas, éticas e sociais da adoção dessas

tecnologias. O estudo evidencia que, embora a IA possa auxiliar na redução da

morosidade e no aperfeiçoamento da gestão processual, sua aplicação deve respeitar

princípios constitucionais, como o devido processo legal, a ampla defesa e a

segurança jurídica. Conclui-se que a utilização responsável e supervisionada da IA

pode fortalecer a eficiência e a confiança no sistema judicial, desde que acompanhada

de regulamentação adequada, fiscalização e capacitação dos profissionais do Direito.

O presente trabalho tem como objeto de estudo a acessibilidade comunicacional no Poder

Judiciário brasileiro, com ênfase nos desafios enfrentados pela comunidade surda no exercício

do direito fundamental de acesso à justiça. Apesar de avanços legislativos expressivos, como a

Lei nº 10.436/2002, que reconhece a Língua Brasileira de Sinais, libras como meio legal de

comunicação, o Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta sua difusão, e a Lei Brasileira de

Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que garante direitos à plena

participação socia. Verifica-se que a realidade ainda se mostra marcada por barreiras

comunicacionais e estruturaiscomo a ausência de intérpretes de Libras em número insuficiente,

a carência de formação específica de profissionais do direito e a pouca utilização de recursos

tecnológicos assistivos que resultam em um Judiciário que não assegura plenamente a igualdade

de condições processuais entre pessoas ouvintes e pessoas surdas. Essas limitações

comprometem não apenas a concretização da isonomia, mas também a efetividade do

contraditório, da ampla defesa e da dignidade da pessoa humana, princípios constitucionais

indispensáveis para a consolidação do Estado Democrático de Direito. O estudo justifica-se pela

necessidade de evidenciar a lacuna existente entre o marco normativo e a realidade prática,

ressaltando que a comunicação acessível é condição indispensável para o exercício da cidadania

e para a construção de um sistema judicial verdadeiramente inclusivo. Nesse contexto, é

pretendido não apenas analisar as barreiras comunicacionais enfrentadas, mas também refletir

sobre experiências exitosas já implementadas em alguns tribunais, como programas de

capacitação em Libras e o uso de tecnologias assistivas. Aopropor a ampliação dessas práticas

e a formulação de políticas públicas eficazes, o trabalho busca contribuir para a efetivação da

inclusão da comunidade surda no sistema de justiça, reconhecendo sua identidade linguística e

cultural e promovendo um Judiciário mais democrático, equitativo e acessível.

A multiparentalidade consolidou-se no Brasil a partir da Constituição Federal de 1988, que

eliminou distinções entre filhos e reconheceu a filiação socioafetiva, firmando o afeto como

elemento estruturante das relações familiares. O Estatuto da Criança e do Adolescente

reafirmou a imprescritibilidade do direito de filiação, enquanto o Código Civil de 2002 passou

a ser interpretado de forma ampliativa para acolher as novas configurações familiares. O

Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 898.060/SC, reconheceu a coexistência de vínculos

biológicos e socioafetivos com plenos efeitos jurídicos, consolidando o princípio da igualdade

entre os filhos. Nesse contexto, o presente estudo analisa a controvérsia acerca do termo inicial

da prescrição da ação de petição de herança quando a filiação é reconhecida tardiamente,

considerando a tensão entre a imprescritibilidade do direito de filiação e a segurança

patrimonial nas relações sucessórias. O objetivo é compreender os efeitos do reconhecimento

tardio da multiparentalidade no direito sucessório e propor interpretações que conciliem

segurança jurídica, dignidade da pessoa humana e justiça material. Justifica-se pela relevância

teórica e prática de garantir a efetividade dos direitos hereditários e o respeito às novas formas

de constituição familiar, harmonizando o tempo jurídico com o tempo humano das relações

afetivas.

O presente trabalho analisa os desafios e os instrumentos jurídicos da regularização

fundiária de terras públicas na cidade de Parnaíba e em regiões circunvizinhas, considerando

suas implicações sociais, econômicas e ambientais. Parte-se da constatação de que a ausência

de regularização compromete o direito à moradia digna e à cidade, gerando insegurança jurídica

e conflitos fundiários. Diante disso, o estudo examina o papel das políticas públicas e dos

mecanismos legais na promoção da justiça social e da sustentabilidade urbana. A

fundamentação teórica apoia-se em legislações como o Estatuto da Cidade (Lei nº

10.257/2001), a Lei nº 13.465/2017 e a Lei nº 14.285/2021, confrontadas com a realidade local,

marcada pela ocupação desordenada e pela carência de planejamento urbano, fatores que

agravam a exclusão social e a degradação ambiental. Para atingir os objetivos de analisar os

desafios jurídicos e os instrumentos legais envolvidos na regularização fundiária em Parnaíba

e regiões circunvizinhas, a metodologia adotada foi documental e bibliográfica, com análise de

doutrinas, legislações e jurisprudências, permitindo compreender as dificuldades enfrentadas

por famílias em situação de vulnerabilidade e identificar estratégias para assegurar segurança

jurídica e inclusão social. O estudo evidencia a importância da atuação integrada entre poder

público, sociedade civil e instituições judiciais na efetivação dos instrumentos legais e no

fortalecimento da função social da propriedade. Em Parnaíba, programas como o ProUrbe e o

Regularizar representam avanços significativos no enfrentamento da informalidade urbana,

embora persistam desafios relacionados à morosidade dos processos, à burocracia e à falta de

integração entre políticas públicas. Ressalta-se que a regularização fundiária não deve ser vista

apenas como formalização da posse, mas como uma política pública essencial para garantir

moradia digna, infraestrutura urbana e serviços básicos. A experiência local demonstra que a

articulação entre órgãos públicos, judiciário e comunidade é capaz de reduzir conflitos

fundiários e fortalecer a segurança jurídica. Além disso, o estudo aponta o papel das novas

tecnologias e dos instrumentos administrativos, como georreferenciamento e cadastros

multifinalitários, na identificação e regularização de áreas, agilizando os processos de titulação.

Conclui-se que a consolidação de uma política fundiária sustentável depende de esforços

conjuntos e de planejamento urbano participativo, capaz de unir segurança jurídica, inclusão

social e preservação ambiental, contribuindo para um modelo urbano mais justo e equilibrado

em Parnaíba e no estado do Piauí.

A pesquisa analisa os desastres de Mariana (2015) e Brumadinho (2019), considerados

os maiores desastres ambientais da história do Brasil, sob a perspectiva jurídica e social. O

problema central investigado é a insuficiência da responsabilização da mineradora Vale S.A. e

a fragilidade das políticas de prevenção e fiscalização de barragens, que culminaram em

perdas humanas, degradação ambiental irreversível e consequências socioeconômicas

profundas e duradouras.

O objetivo geral consiste em examinar a responsabilidade ambiental da Vale e suas

implicações para a justiça ambiental no país. Especificamente, pretende-se identificar as

causas e consequências das tragédias, avaliar os instrumentos jurídicos de reparação

disponíveis e propor medidas preventivas para futuros desastres. A metodologia adotada é

qualitativa, com base em revisão bibliográfica e documental, englobando legislações,

jurisprudências e doutrina especializada.  

Espera-se, como resultado, contribuir para a compreensão crítica da efetividade do

ordenamento jurídico brasileiro, apontar lacunas normativas e sugerir caminhos para o

fortalecimento da justiça socioambiental. O estudo busca, ainda, fornecer subsídios para

políticas públicas e reformas legislativas que assegurem maior proteção às comunidades

afetadas e ao meio ambiente.

O presente artigo analisa a tese jurídica da Revisão da Vida Toda, que busca garantir ao

segurado do Regime Geral de Previdência Social o direito de incluir, no cálculo do benefício,

as contribuições vertidas anteriormente a julho de 1994, quando essa metodologia se mostrar

mais benéfica do que a regra de transição imposta pela Lei nº 9.876/1999. O artigo

desenvolve-se a partir de uma abordagem doutrinária, legislativa e jurisprudencial, com

especial destaque para os julgamentos do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.102 da

Repercussão Geral RE 1.276.977 e nas ADIs 2.110 e 2.111. Discutem-se os fundamentos

constitucionais que amparam a revisão, especialmente os princípios da dignidade da pessoa

humana, isonomia, melhor benefício, legalidade e segurança jurídica, contrapondo-os ao

argumento de sustentabilidade atuarial defendido pelo INSS. Demonstra-se que a exclusão

das contribuições anteriores ao Plano Real configura violação ao pacto contributivo e às

legítimas expectativas do segurado, representando retrocesso social vedado no âmbito do

Estado Democrático de Direito. Conclui-se que a Revisão da Vida Toda não constitui

privilégio indevido, mas mecanismo de justiça previdenciária e reafirmação da confiança

entre contribuinte e Estado, devendo sua aplicação observar critérios técnicos que conciliem

proteção social e equilíbrio financeiro do sistema.

O presente artigo analisa a influência dos transtornos mentais na responsabilização penal de

indivíduos, com base no critério biopsicológico adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

A pesquisa discute os limites da imputabilidade penal à luz da dignidade da pessoa humana,

da culpabilidade e da proporcionalidade, abordando também os desafios éticos relacionados à

aplicação de medidas de segurança. O trabalho destaca a importância de uma atuação

integrada entre o Direito e a Psiquiatria Forense, buscando uma resposta penal justa,

humanizada e fundamentada em critérios técnico-científicos. Ao final, propõe-se uma

abordagem crítica e interdisciplinar que preserve os direitos fundamentais dos sujeitos

acometidos por transtornos mentais, evitando estigmatizações e assegurando uma justiça

penal compatível com os princípios constitucionais e os tratados internacionais de direitos

humanos.

O presente trabalho analisou a eficácia da Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do

Superendividamento, na proteção do consumidor brasileiro diante do crescente endividamento

excessivo, compreendido como problema social, econômico e jurídico que compromete a

dignidade e a subsistência das famílias. A pesquisa demonstra que, embora o Código de Defesa

do Consumidor tenha sido um marco na tutela dos direitos do consumidor, somente com a nova

lei foram introduzidos mecanismos específicos, como a renegociação coletiva de dívidas, a

proibição de práticas abusivas na concessão de crédito e a garantia do mínimo existencial.

Conforme Miragem (2022, p. 87), “a Lei do Superendividamento representa um avanço

civilizatório na consolidação dos direitos do consumidor e na humanização das relações de

crédito”. Contudo, sua efetividade ainda enfrenta desafios, como a falta de estrutura dos órgãos

de defesa, a resistência das instituições financeiras e a ausência de políticas de educação

financeira. Conclui-se que a Lei nº 14.181/2021 constitui importante instrumento jurídico, mas

sua plena aplicação depende da integração entre Estado, sociedade e sistema financeiro, além

da promoção de uma cultura de consumo responsável que assegure a dignidade e o equilíbrio

nas relações de crédito.

O presente trabalho tem em vista o exame da responsabilidade civil por danos ocasionados pela

inteligência artificial (IA) no sistema jurídico brasileiro, reconhecendo seus principais

obstáculos e expectativas perante as inovações tecnológicas. O estudo, de caráter bibliográfico

e exploratório, apoia-se na doutrina pátria e estrangeira, legislação em vigor, jurisprudência e

instrumentos internacionais. A pesquisa se inicia com o exame dos preceitos basilares da

responsabilidade civil, segundo Cavalieri Filho (2022), Diniz (2023) e Gagliano e Pamplona

Filho (2020), para debater sua conformidade nos casos de atuação humana substituída ou

mediada por sistemas autônomos. Percebe-se que o ordenamento jurídico brasileiro, apesar de

incluir dispositivos apropriados como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e a

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), continua sendo escasso em resposta à dificuldade das

novas interações entre humanos e algoritmos. O entendimento jurisprudencial do STJ (REsp

2.222.059/SP) já indica a utilização da responsabilidade objetiva em situações de risco, o que

pode servir de base para a responsabilização quando se trata de IA. A análise comparativa revela

que a União Europeia progride em uma regulamentação fundamentada em riscos (AI Act), ao

passo que os Estados Unidos adotam um padrão descentralizado e experimental (Cummings,

2017). Deduz-se que o Direito brasileiro precisa encontrar um modelo misto, que concilie

proteção jurídica e estímulo ao desenvolvimento tecnológico, a começar de um regulamento de

responsabilidade civil que certifique a indenização integral e a proteção contra danos.

O presente projeto de pesquisa tem como propósito examinar os limites jurídicos da liberdade

de expressão diante da propagação de fake news, buscando compreender suas implicações

jurídicas e sociais dentro do contexto da democracia digital no Brasil. Parte-se da premissa de

que a desinformação, amplificada pelas redes sociais e plataformas digitais, representa um

desafio à integridade do debate público e à preservação dos direitos fundamentais, o que torna

imprescindível refletir sobre os fatores que influenciam e moldam o desenvolvimento dessa

temática. A pesquisa será fundamentada em revisão bibliográfica e documental, adotando uma

abordagem teórica e reflexiva, de caráter qualitativo, com vistas a permitir uma análise crítica

dos conceitos, normas e interpretações relacionadas à temática. O estudo buscará identificar

os principais entraves enfrentados pelos órgãos de controle, pelas plataformas digitais e pelo

próprio Poder Judiciário, bem como analisará as medidas já existentes como o Projeto de Lei

nº 2.630/2020 e decisões paradigmáticas do STF e do TSE e os impactos que essas produzem

na prática. A investigação terá como objetivo geral analisar como o ordenamento jurídico

brasileiro pode compatibilizar a liberdade de expressão com o combate à desinformação no

ambiente digital. Além disso, será orientada por objetivos específicos, como: Examinar os

fundamentos constitucionais da liberdade de expressão, identificar os riscos que a

disseminação de fake news representa à democracia, avaliar a atuação dos Poderes Legislativo

e Judiciário no enfrentamento do problema, propor diretrizes jurídicas para um modelo

equilibrado de regulação. Esse projeto representará a etapa preparatória para a elaboração do

artigo científico a ser desenvolvido na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso II

(TCC2). Ao consolidar as bases teóricas, os recortes metodológicos e a definição clara do

problema de pesquisa, espera-se que o trabalho aqui delineado sirva como guia sólido para

uma investigação aprofundada, crítica e socialmente relevante, que contribuirá para o debate

acadêmico e para a construção de soluções fundamentadas no campo do Direito

Constitucional e Digital.

A presente pesquisa analisa as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de

Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com foco na exigência de comprovação do

dolo específico para a configuração dos atos ímprobos e seus reflexos na responsabilização de

agentes públicos municipais. A alteração legislativa representou um marco no Direito

Administrativo brasileiro ao restringir a responsabilização apenas às condutas dolosas, excluindo

as culposas. Essa mudança busca garantir maior segurança jurídica e evitar punições injustas a

gestores que atuem sem má-fé, porém, também levanta preocupações quanto à possível

ampliação da impunidade. A exigência do dolo específico torna a prova mais complexa,

especialmente em municípios de pequeno porte, onde há fragilidade nos mecanismos de controle

e fiscalização. A pesquisa destaca que a nova interpretação, consolidada pelo Supremo Tribunal

Federal no Tema 1199, exige demonstração clara da intenção de lesar o patrimônio público ou

violar os princípios da administração, diferenciando falhas administrativas de condutas

intencionais. Tal requisito impacta diretamente o trabalho dos órgãos de controle, do Ministério

Público e dos profissionais contábeis que atuam na gestão pública. Metodologicamente, trata-se

de um estudo qualitativo e teórico, fundamentado em revisão bibliográfica, documental e

jurisprudencial. Conclui-se que, embora a exigência do dolo fortaleça a segurança jurídica,

também representa desafios significativos para a efetividade do combate à corrupção, exigindo o

aprimoramento dos mecanismos de fiscalização e maior capacitação dos gestores públicos

municipais.

O presente trabalho versa sobre a Responsabilidade Civil por vícios ocultos nas

relações de consumo, tema fundamental para a proteção do consumidor e equilíbrio

das relações contratuais, diante cenário moderno atual.

O estudo tem como foco principal investigar e descrever os principais obstáculos

enfrentados pelos consumidores na comprovação do vício oculto. Além disso, busca

propor melhorias legislativas para a efetiva proteção do consumidor frente às novas

práticas de mercado e conscientizar a sociedade sobre seus direitos.

A metodologia do trabalho será estruturada em eixos temáticos que abordam desde

os fundamentos teóricos até as implicações práticas e os possíveis desdobramentos

jurídicos ou institucionais. A pesquisa será conduzida por meio de estudo e análise de

textos e legislação (como o Código de Defesa do Consumidor e legislações

correlatas), permitindo a compreensão do tema e suas aplicações.

A relevância desta investigação reside na análise da evolução histórica da proteção

do consumidor no Brasil, desde leis antigas até a promulgação do CDC em 1990.

Busca-se demonstrar que, apesar dos avanços, o fenômeno dos vícios ocultos, em

especial, coloca os consumidores em situação de vulnerabilidade e exige a

adequação da legislação para garantir a segurança jurídica e a justiça nas relações

de consumo. O trabalho visa, portanto, contribuir para o debate acadêmico e para a

construção de soluções que fortaleçam os direitos do consumidor.

Este trabalho analisou a proteção do consumidor no comércio eletrônico à luz do Código

de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A partir de

pesquisa bibliográfica e documental, com recorte temporal das principais decisões

jurisprudenciais e relatórios oficiais, examinam-se as responsabilidades dos provedores e

marketplaces, os mecanismos de prevenção a fraudes e o tratamento de dados pessoais dos

consumidores. Confrontando a doutrina com decisões recentes do Supremo Tribunal Federal,

do Superior Tribunal de Justiça e de tribunais estaduais, demonstra-se como a jurisprudência

tem avançado na definição de critérios de responsabilização e na exigência de diligência

proporcional por parte das plataformas digitais. O estudo identifica lacunas normativas e

operacionais entre o CDC e a LGPD e propõe medidas práticas de natureza contratual, técnica

e administrativa para ampliar a efetividade da tutela dos direitos do consumidor digital.

Conclui-se que a proteção do consumidor virtual depende de uma integração contínua entre

legislação, tecnologia e políticas públicas, assegurando maior transparência e segurança nas

relações de consumo online.

O presente trabalho analisa os aspectos jurídicos da responsabilidade civil do médico em

cirurgias plásticas estéticas, sob uma perspectiva doutrinária e jurisprudencial. A pesquisa, de

natureza qualitativa, exploratória e bibliográfica, investiga os fundamentos jurídicos da

responsabilidade civil médica à luz do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e do

Código de Ética Médica, com enfoque na obrigação de resultado atribuída ao cirurgião plástico.

A partir da análise de doutrina e decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça, o estudo

demonstra que a crescente judicialização das cirurgias estéticas reflete a vulnerabilidade do

paciente enquanto consumidor e a necessidade de maior segurança jurídica para os

profissionais. Observa-se que a reparação dos danos estéticos e psicológicos, bem como a

importância do consentimento informado, são elementos essenciais para equilibrar os direitos

do paciente e a atuação ética e responsável do médico. Conclui-se que o fortalecimento da

regulação e da ética profissional é indispensável para garantir a confiança e a transparência na

relação médico-paciente.

Com a evolução das tecnologias da informação e a popularização das redes sociais originaram uma

nova figura no marketing, os influenciadores digitais, que exercem grande poder sobre o

comportamento e as decisões de consumo de seus seguidores. Contudo, a atuação desses

influenciadores na divulgação de jogos de azar, prática de legalidade controversa e pouca

regulamentação, tem gerado questionamentos jurídicos. O estudo proposto busca analisar a

responsabilidade civil e penal dos influenciadores na promoção desses jogos, utilizando uma

metodologia de revisão bibliográfica e abordagem dialética, com base em doutrinas, legislações e

jurisprudências. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, voltada à reflexão teórica e crítica. Conclui-se

que com a expansão das tecnologias da informação e o surgimento dos influenciadores digitais,

transformaram de forma significativa o cenário publicitário, acarretando em novas problemáticas n

meio jurídico, especialmente no que se refere à divulgação de jogos de azar. A análise proposta busca

compreender a responsabilidade civil e penal desses agentes, evidenciando a necessidade de

regulamentação mais clara e eficaz.

Durante o puerpério, a mulher passa por inúmeras transformações fisiológicas, incluindo

variações hormonais, que a tornam mais suscetível aos agravos da violência de gênero. Este

estudo teve como objetivo identificar os principais fatores associados à violência de gênero no

puerpério por meio de uma revisão sistemática. A busca foi realizada nas bases de dados

LILACS, PubMed, MEDLINE e SciELO, utilizando descritores como “violência de gênero”,

“puerpério”, “vulnerabilidade” e “desigualdade de gênero estrutural”, combinados com

operadores booleanos AND e OR. A pesquisa inicial resultou em 464 artigos, dos quais 20

foram selecionados para leitura exploratória. Após a aplicação dos critérios de inclusão, 9

estudos foram analisados, evidenciando prevalência significativa de violência por parceiro

íntimo, sendo que 51,2% das puérperas relataram experiências de abuso antes, durante ou

após a gestação, o que contribuiu para o desenvolvimento de transtornos como depressão pós

parto e transtorno de estresse pós-traumático. Os fatores vinculados à violência no pós-parto

incluem desigualdades de gênero, estruturas familiares patriarcais, falta de suporte social e

acesso limitado a serviços de saúde e assistência social. A literatura revisada também aponta a

ausência de protocolos específicos e a carência de profissionais capacitados para o

reconhecimento e manejo adequado dessas situações.

Introdução: Toda mulher que está em período gestacional necessita e tem direito a uma

assistência pré-natal de qualidade, que tem como base a promoção e prevenção à saúde, tanto

da mãe quanto do feto, por meio de avaliação clínica e exames laboratoriais periódicos.

Sobretudo, mostra-se como uma prevenção para possíveis agravos: um exemplo de agravo

relevante em que uma gestação saudável se torna de alto risco é o Trabalho de Parto Prematuro

(TPP), que pode desencadear inúmeras complicações, principalmente perinatais. Dessa forma,

é evidente a escassez de pesquisas direcionados ao debate sobre a influência do pré-natal de

qualidade na prevenção da extrema prematuridade e sobre os fatores de risco que levem ao

parto prematuro extremo. Objetivo: Reconhecer os fatores de risco e os cuidados destinados à

prevenção do parto prematuro extremo no âmbito do acompanhamento pré-natal. Metodologia:

O presente estudo corresponde a uma revisão integrativa de literatura e foi realizada através de

buscas em bases de dados, como SciELO, Lilacs, PubMed e Medline. Ademais, foi utilizado

uma revisora, o software RAYYAN, e o sistema gerenciador de referências ENDNOTE, que

filtraram os artigos, considerando critérios de inclusão e exclusão previamente estabelecidos.

Após reunir a base de dados, foi realizada uma leitura crítica e criteriosa dos estudos

selecionados, sendo organizados de maneira a permitir uma interpretação detalhada e a análise

aprofundada dos artigos incluídos. Por fim, os resultados extraídos e analisados foram

integrados ao corpo do estudo, sendo discutidos de forma articulada com a literatura científica

existente, para oferecer uma visão abrangente e fundamentada sobre o tema investigado.

Resultados e Discussão: A análise dos artigos selecionados possibilitou a identificação de 11

estudos significativos para o objetivo desta revisão, os quais atendem aos critérios de inclusão

previamente estabelecidos. As referências selecionadas abrangem diversos contextos, onde foi

possível analisar que as taxas de prematuridade têm maior predominância em países

subdesenvolvidos. Nessa perspectiva, observou-se uma ampla variedade metodológica, que

permitiu identificar amplamente os principais fatores de risco da prematuridade extrema e

avaliar a relevância do cuidado pré-natal. Conclusão: Este estudo enfatiza a relevância do

acompanhamento pré-natal na prevenção da prematuridade extrema, ressaltando sua

importância para a redução significativa da incidência de partos prematuros extremos. Dessa

forma, os dados discutidos apontam para a urgência de medidas integradas de saúde pública

que envolvam não apenas o reforço do acompanhamento pré-natal, mas também ações voltadas

à educação, assistência social e combate à desigualdade. A prevenção da prematuridade,

especialmente da forma extrema, deve ser prioridade na agenda de saúde materno-infantil, não

apenas por suas implicações clínicas, mas também pelos seus reflexos sociais e econômicos.

As síndromes demenciais representam um conjunto de condições neurodegenerativas progressivas, cuja detecção

precoce é essencial para um manejo clínico eficaz e personalizado. No entanto, os métodos diagnósticos

convencionais apresentam limitações quanto à sensibilidade e especificidade nos estágios iniciais dessas patologias.

Nesse contexto, os marcadores biológicos emergem como ferramentas promissoras, capazes de fornecer subsídios

objetivos para a identificação precoce e o diagnóstico diferencial entre os diversos subtipos de demência. Objetivo:

Investigar, de forma aprofundada, a relevância e a aplicabilidade dos biomarcadores na identificação precoce e no

diagnóstico diferencial das principais síndromes demenciais, abordando também seus mecanismos etiopatogênicos,

aspectos epidemiológicos e métodos diagnósticos. Metodologia: Trata-se de uma revisão integrativa da literatura,

conduzida por três autores independentes, com análise de artigos publicados entre 1994 e 2024. As buscas foram

realizadas nas bases PubMed, SciELO e LILACS, utilizando descritores específicos combinados por operadores

booleanos (“AND” e “AND NOT”). Foram incluídos estudos que abordam a relação entre biomarcadores e

demências, bem como trabalhos que exploram suas características clínicas, epidemiológicas e fisiopatológicas.

Resultados e Considerações Finais: Os achados indicam que os biomarcadores – especialmente os plasmáticos e

liquóricos, como p-tau181, Aβ42/Aβ40, NfL e GFAP – vêm desempenhando um papel crescente na acurácia

diagnóstica de doenças como Alzheimer, demência com corpos de Lewy, demência frontotemporal e demência

vascular. A utilização combinada desses marcadores, aliada a técnicas de imagem e critérios clínicos, mostra-se

eficaz para a diferenciação entre os subtipos de demência e para intervenções terapêuticas mais precoces e

individualizadas. Conclui-se que a incorporação sistemática dos biomarcadores ao protocolo diagnóstico representa

um avanço significativo na medicina personalizada aplicada às doenças neurodegenerativas.

Introdução: As Malformações Congênitas Pulmonares constituem um conjunto raro

de anomalias do desenvolvimento pulmonar fetal, geralmente detectadas entre a 7ª

e a 17ª semana de gestação. Com incidência estimada entre 1 a cada 1:1.500 a

4.000 nascidos vivos, essas condições representam um desafio diagnóstico e

terapêutico significativo. A variabilidade morfológica destas exige avaliação

cuidadosa e contínua, com papel central para a ultrassonografia morfológica fetal e,

quando necessário, a ressonância magnética. O diagnóstico precoce permite o

planejamento individualizado da conduta obstétrica e neonatal, reforçando a

importância do cuidado centrado no binômio mãe-filho. Nesse contexto, a

metodologia de série de casos se destaca como uma ferramenta valiosa na

formação acadêmica, promovendo o aprendizado baseado em situações clínicas

reais. Objetivos: Relatar e analisar três casos clínicos de MCVAP diagnosticados

durante o pré-natal, com ênfase nas manifestações ecográficas, evolução

gestacional, condutas adotadas e desfechos perinatais. O trabalho também visa

evidenciar a relevância da série de casos como recurso científico e formativo para

estudantes de Medicina e áreas afins da saúde. Metodologia: Trata-se de uma série

de casos clínicos, com abordagem descritiva e retrospectiva. Foram analisadas três

gestantes acompanhadas em um serviço de referência em medicina fetal. Foram

considerados os achados ecográficos, o índice CVR (Congenital Pulmonary Airway

Malformation Volume Ratio), a evolução clínica fetal, a conduta obstétrica e os

desfechos neonatais. A assistência foi conduzida por equipe multiprofissional

composta por obstetras, especialistas em medicina fetal, neonatologistas,

radiologistas e psicólogos. A escolha pela série de casos permite não apenas

descrever padrões clínicos e condutas efetivas, mas também desenvolver o

raciocínio clínico e a capacidade de análise crítica em contextos de alta

complexidade. Resultados e Discussão: Os três casos apresentados evidenciaram

diferentes formas de MCVAP, todas diagnosticadas entre a 18ª e a 22ª semana de

gestação. Em nenhum dos casos houve sinais ecográficos graves, como hidropisia

fetal ou desvio mediastinal relevante, o que possibilitou conduta expectante e partos

a termo. Os recém-nascidos apresentaram boa evolução clínica, com necessidade

mínima de intervenção neonatal e seguimento ambulatorial eficaz. A atuação de

uma equipe multiprofissional foi essencial para garantir tanto o monitoramento

técnico quanto o acolhimento das pacientes diante do impacto emocional causado

pelo diagnóstico. A utilização de recursos tecnológicos de imagem demonstrou-se

crucial na tomada de decisão, reforçando o papel da tecnologia no cuidado

humanizado e seguro. Conclusão: A série de casos demonstrou que o diagnóstico

precoce das MCVAP, associado a um acompanhamento clínico individualizado, uso

racional de tecnologias e atuação multiprofissional, pode garantir desfechos

perinatais favoráveis. Além disso, o estudo de casos clínicos reais representa um

recurso metodológico importante na formação de futuros profissionais da saúde,

promovendo o desenvolvimento de competências clínicas, éticas e científicas desde

a graduação.

Introdução: A Síndrome de Rett (RTT) é um distúrbio do neurodesenvolvimento raro,

causado por mutações no gene MECP2, localizado no cromossomo X, acometendo

principalmente meninas. Manifesta-se entre os 6 e 18 meses de idade, com perda de

habilidades motoras e de fala, movimentos estereotipados das mãos e alterações na marcha.

Classificada pela OMS como um transtorno global do desenvolvimento, a expectativa de vida

das pacientes é de aproximadamente 78% aos 25 anos. Embora não haja cura, pesquisas

investigam terapias gênicas e novos medicamentos. Objetivo: Descrever os aspectos

fenotípicos da Síndrome de Rett, além dos desafios clínicos no diagnóstico e tratamento.

Metodologia: Trata-se de uma revisão de literatura de caráter qualitativo, básico e

exploratório. Foram utilizados artigos científicos publicados entre 2020 e 2024, encontrados

em bases como UpToDate, SciELO, PubMed e LILACS. Os descritores incluíram: “Síndrome

de Rett”, “Proteína 2 de Ligação a Metil-CpG”, “Deficiência Intelectual”, “Epilepsia”,

“Genética”, “Fenótipo” e “Terapia Combinada”, com operadores booleanos “and” e “not”.

Resultados Esperados: Este estudo visa ampliar o conhecimento sobre a RTT, destacando a

relação entre mutações no MECP2 e os sintomas clínicos. Espera-se contribuir com dados

relevantes para profissionais de saúde, pais e cuidadores, incentivando o desenvolvimento de

intervenções mais eficazes e personalizadas. A pesquisa contínua e a atuação interdisciplinar

são essenciais para melhorar o prognóstico e a qualidade de vida das pacientes.

O transtorno do espectro autista é o causador de muitos distúrbios nas interações sociais,

observados já no início da vida, que provoca distúrbio comportamental e o desenvolvimento

infantil e caracteriza-se por apresentar incapacidade e atrasos no desenvolvimento, e déficits de

comunicação verbal e não verbal. O estudo objetiva analisar criticamente a literatura existente

sobre as principais terapêuticas complementares que ajudam no controle dos sintomas do

transtorno do espectro autista para identificar para identificar padrões e lacunas da pesquisa. O

estudo trata-se de uma pesquisa bibliográfica, do tipo revisão integrativa, com abordagem

qualitativa do tipo descritiva-exploratória. Para a localização dos estudos relevantes, utilizou

se de descritores indexados, obtidos a partir dos (DeCs) e Medical Subject Heandings (MESH).

Utilizou-se estudos disponíveis em sua totalidade, publicados nos últimos cinco anos, entre

2020 e 2024. O resultado destaca as principais evidências científicas relacionadas às terapias

complementares para melhoria da qualidade de vida de pacientes portadores do Transtorno do

Espectro Autista (TEA). Em grande parte, essas evidências revelam informações gerais sobre

os benefícios dessas terapias, enfatizando a necessidade de maior reconhecimento e apoio por

parte das autoridades competentes e da comunidade em geral. Diante da vasta gama de

intervenções terapêuticas discutidas e analisadas ao longo deste trabalho, torna-se evidente a

importância de abordagens integrativas e individualizadas no tratamento do TEA. Além dos

benefícios diretos observados nas crianças com TEA, as intervenções terapêuticas também

promovem uma maior inclusão social e fortalecimento dos laços familiares.

INTRODUÇÃO: Assimetria Craniana é caracterizada por qualquer deformidade no formato

do crânio do bebê. Quando são posturais, têm como principais causas a longa duração de apoio

em uma mesma posição quando a criança está deitada, ou de maneira intrauterina quando a

cabeça do bebê se apoia com intensidade na parede do útero. Essa anormalidade se dá porque

nos primeiros meses de vida as suturas cranianas não se fundiram por completo e podem ser

classificadas como: plagiocefalia, braquicefalia e escafocefalia. As assimetrias cranianas

posturais (ACPs) em lactentes têm se tornado uma condição cada vez mais observada na prática

clínica pediátrica, especialmente em decorrência de fatores posicionais e ambientais nos

primeiros meses de vida.  OBJETIVO: Realizar uma revisão integrativa da literatura sobre as

ACPs, abordando suas causas, classificações, impactos no desenvolvimento infantil e

estratégias terapêuticas, com ênfase na eficácia do uso de órteses cranianas.

METODOLOGIA: A pesquisa foi conduzida nas bases de dados PubMed/MEDLINE, Scopus

e Web of Science, considerando publicações dos últimos 10 anos, entre 2016 e 2025, nos

idiomas português e inglês. RESULTADOS E DISCUSSÃO: Posição supina prolongada, a

prematuridade, o torcicolo muscular congênito e a restrição de movimento cervical são os

principais preditores de ACPs. As repercussões das deformidades vão além do aspecto estético,

podendo comprometer o desenvolvimento neuromotor, visual e mandibular. As estratégias

terapêuticas incluem orientações posturais, fisioterapia e, em casos indicados, o uso de órteses

cranianas, que se mostraram eficazes principalmente quando iniciadas precocemente.

CONCLUSÃO:  Os estudos selecionados demonstraram que a plagiocefalia posicional é a

forma mais prevalente de ACPs, sendo frequentemente associada à posição supina mantida por

longos períodos. Em relação ao tratamento, as intervenções conservadoras como a fisioterapia

e o reposicionamento postural devem ser priorizadas como primeira linha de abordagem e o

uso de órteses cranianas se mostra eficiente principalmente nos casos moderados a graves. A

atuação multidisciplinar associada a protocolos baseados em evidências, identificação precoce

e à educação das famílias, é fundamental para o manejo adequado das ACPs e minimização dos

seus impactos, favorecendo o desenvolvimento saudável do lactente.

Introdução: As manifestações psíquicas, ou seja, as expressões dos processos mentais e

emocionais de um indivíduo, desempenham um papel fundamental na compreensão da saúde

mental e do bem-estar psicológico. Em contextos desafiadores, como a pandemia de COVID-19,

as manifestações psíquicas tornaram-se mais evidentes e complexas, refletindo não apenas as

pressões externas, mas também as respostas internas do ser humano diante de situações de estresse

e incerteza. Objetivo: Analisar os efeitos das alterações hormonais na saúde mental dos homens

e identificar estratégias de prevenção e tratamento. Metodologia: Tratou-se de uma revisão

integrativa, com abordagem qualitativa do tipo descritiva-exploratória, evidenciado em uma

análise integrativa, sistemática e qualificada, desenvolvida por meio de pesquisas nas bases de

dados online, BIREME e PUBMED, com as palavras chaves pré-selecionadas, obtendo-se

pesquisas indexadas no período de 2020 a 2025. Resultados: reúnem os principais achados na

literatura sobre a temática. A discussão compara os resultados obtidos nessa revisão integrativa

com os resultados de outros autores sobre a mesma temática. Conclusão As alterações hormonais

nos homens, especialmente em relação a hormônios sexuais como testosterona, prolactina,

cortisol, estradiol e DHEA, têm um impacto significativo nas manifestações psíquicas. Os

sintomas mais comuns incluem alterações no humor, irritabilidade, ansiedade, depressão, e até

mesmo comportamentos impulsivos. A deficiência de testosterona, por exemplo, tem sido

associada a um aumento na vulnerabilidade à depressão e ansiedade, enquanto o cortisol elevado

pode intensificar comportamentos de risco, especialmente quando combinado com estressores

psicológicos.

Introdução: As doenças que decorrem de desordens inflamatórias de caráter crônico ou agudo

e afetam o trato gastrointestinal formam um grupo patológico heterogêneo denominado

Doenças Inflamatórias Intestinais (DII), tendo como principais representantes são a Doença de

Crohn (DC) e a Retocolite Ulcerativa (RCU). No Brasil, as DIIs são consideradas doenças

emergentes, com poucos dados e informações que possam delimitar factualmente o cenário que

se coloca. Dessa forma, é necessário pensar as DIIs como um problema de saúde pública no

Brasil e no mundo, configurando-se como um grupo de doenças complexo e cheio de nuances

que devem ser cada vez mais investigados e discutidos no contexto acadêmico, a fim de fornecer

embasamento teórico para a prática plena da Medicina baseada em evidências. Objetivo:

Apontar e descrever as principais atualizações em relação às diretrizes terapêuticas das Doenças

Inflamatórias Intestinais (DII). Metodologia: Este estudo trata-se de uma revisão sistemática

da literatura sobre terapias para Doença de Crohn (DC) e Colite Ulcerativa (CU), com base em

Guias de Prática Clínica (GPC). A pesquisa foi realizada nas bases BVS, PubMed, SciELO e

Lilacs, utilizando descritores em português, inglês e espanhol, combinados com operadores

booleanos. Foram incluídos estudos publicados nos últimos dez anos, que abordassem o

tratamento das Doenças Inflamatórias Intestinais (DIIs) conforme diretrizes reconhecidas, e

excluídos trabalhos indisponíveis na íntegra, relatos de caso isolados e publicações que não

fossem revisões, ensaios clínicos ou meta-análises. A seleção dos artigos foi feita por dois

revisores independentes, com desempate por um terceiro revisor. Os dados extraídos incluíram

informações dos autores, tipo de estudo, intervenções terapêuticas, recomendações dos GPCs,

resultados e conclusões. A avaliação metodológica dos estudos foi conduzida por meio das

ferramentas Cochrane e AMSTAR. A síntese dos dados foi qualitativa, focada nas abordagens

terapêuticas e recomendações dos GPCs para DC e CU. Resultados e Discussão: Os resultados

reforçam a importância da atualização constante das práticas clínicas, destacando o impacto dos

avanços na biotecnologia e medicina personalizada no manejo das DIIs. As terapias biológicas,

como imunomoduladores e anticorpos monoclonais, mostraram alta eficácia na remissão de

casos moderados a graves. A personalização do tratamento, baseada em perfis genéticos e

moleculares, surge como um diferencial, apesar de ainda enfrentar desafios como alto custo e

necessidade de infraestrutura. Estratégias complementares, como Nutrição Enteral Exclusiva,

probióticos e transplante de microbiota fecal, mostraram-se promissoras em subgrupos de

pacientes. Persistem, contudo, obstáculos como a acessibilidade às terapias inovadoras e a

uniformização das diretrizes. A adesão ao tratamento depende de abordagens que integrem

suporte emocional e acompanhamento contínuo. Conclusão: O estudo conclui pela importância

da individualização do cuidado e da atuação interdisciplinar, destacando a necessidade de

políticas públicas e investimentos em pesquisa para garantir acesso equitativo às terapias mais

eficazes, contribuindo para melhores desfechos clínicos e qualidade de vida dos pacientes com

DIIs.

Introdução: A saúde mental é entendida como equilíbrio e bem-estar, essenciais para enfrentar

adversidades. Diante do aumento de transtornos mentais, destaca-se a importância de integrar a

espiritualidade aos cuidados em saúde, promovendo uma vida mais plena. No Brasil, o SUS tem

incorporado práticas integrativas e complementares por meio da Política Nacional de Práticas

Integrativas e Complementares (PNPIC), combinando terapias não alopáticas à medicina

tradicional. Objetivo:Analisar a interface entre a medicina e a espiritualidade, explorando

abordagens integrativas voltadas para a promoção da saúde mental. Métodos: Trata-se de uma

revisão bibliográfica, com corte temporal de 10 anos publicados até 2024. A coleta foi realizada por

meio de artigos selecionados a partir das bases de dados eletrônicos, nos idiomas português e inglês.

Foi utilizado o operador booleano AND no cruzamento dos descritores. Resultados e Discussão: Os

estudos analisados apontam que o acolhimento das dimensões espirituais do paciente pode

contribuir para a promoção do bem-estar, fortalecimento do vínculo terapêutico e melhor adesão aos

tratamentos. Conclusão: A integração entre espiritualidade e medicina mostra-se promissora na

atenção à saúde mental. Contudo, ainda há necessidade de maior embasamento científico e

capacitação profissional para sua efetiva implementação.

Introdução: A depressão afeta mais de 300 milhões de pessoas no mundo, e é agora

a principal causa de incapacidade global. Assim, apesar da disponibilidade de

tratamentos psicológicos e farmacológicos eficazes, faz-se necessário entender a

influência do exercício físico como tratamento adjuvante para o transtorno

depressivo. Objetivos: Realizar uma revisão sistemática sobre os efeitos do

exercício físico na via da quinurenina na modulação da depressão. Metodologia:

Trata-se de uma revisão sistemática da literatura, realizada por meio de buscas em

diversas bases de dados, incluindo BVS, Cochrane Library, Cochrane Central,

Scielo, Medline, PubMed e Psyinfo. Os descritores selecionados foram "exercise",

"kynurenine pathway" e "depression", combinados utilizando os operadores

booleanos AND e OR para abranger da busca. O período de seleção dos artigos

compreendeu o intervalo de 2019 até 2024. Foram aplicados critérios de inclusão e

exclusão para garantir a relevância e qualidade dos estudos selecionados,

considerando trabalhos nos idiomas português, inglês e espanhol. Resultados e

Discussão: O exercício físico influencia os diferentes estágios da via metabólica da

quinurenina, modulando a produção de metabólitos neuroativos e neuroprotetores.

O exercício promove alterações na atividade das enzimas responsáveis pela

conversão do triptofano em quinurenina, influenciando o equilíbrio entre os ramos

neuroprotetor e neurotóxico dessa via metabólica. Nesse sentido, os efeitos

significativos na regulação do equilíbrio neuroinflamatório promovem uma redução

da resposta inflamatória associada à depressão. Conclusão: O exercício físico atua

de forma positiva na redução dos sintomas depressivos, proporcionando benefícios

significativos no humor, na energia e na motivação dos indivíduos afetados.

Introdução: A gravidez é um período caracterizado por profundas transformaçõesfisiológicas no corpo da mulher, o que muitas vezes leva à necessidade de medicamentos.Esses medicamentos podem ser prescritos por profissionais de saúde ou adquiridos de formaautônoma, a chamada automedicação. É fundamental considerar que muitos fármacosconseguem atravessar a barreira placentária, potencialmente causando toxicidade ao feto.Portanto, o uso de medicamentos durante a gestação é uma prática que requer cuidadosainvestigação, uma vez que nenhum fármaco é completamente seguro. Objetivo: Avaliar esintetizar as evidências científicas sobre a automedicação entre gestantes que realizam prénatal no Sistema Único de Saúde (SUS). Metodologia: A pesquisa foi orientada pela seguintepergunta: qual é a prevalência e quais são os fatores associados à automedicação, além deseus impactos na saúde materno-fetal, entre gestantes que realizam pré-natal no SUS? Aformulação dessa questão foi baseada no modelo PICO. A população (P) foi composta porgestantes que fazem pré-natal; a exposição/intervenção (I) foi a automedicação durante agestação, incluindo o uso de medicamentos sem prescrição médica ou orientação deprofissionais de saúde; e os desfechos (O) incluíram efeitos na saúde materno-fetal,prevalência de uso de diferentes classes terapêuticas e a conformidade com as recomendaçõesde segurança para o uso de medicamentos na gravidez. Resultados e Discussão: Aautomedicação entre gestantes está associada a múltiplos fatores, entre os quais se destacamos sociais, econômicos e demográficos. Gestantes de menor nível socioeconômico, com poucaeducação formal, tendem a se automedicar com mais frequência. No entanto, em algumasregiões, gestantes com maior escolaridade também foram identificadas como praticantes dessaconduta, especialmente em casos em que há fácil acesso a medicamentos e informaçõessuperficiais sobre os riscos de certas substâncias. Outros fatores incluem a idade gestacional,sendo o primeiro trimestre da gravidez o período mais vulnerável à automedicação, devido àausência de acompanhamento médico adequado nesse estágio inicial. Os estudos provaramque a automedicação está presente entre as mulheres no período gravídico (1,1% a 84,7%),sendo o primeiro trimestre gestacional o maior período (75,5%), tendo em vista ser a épocaque mais desenvolve sintomas no corpo da mulher, como náuseas, vômitos, dores e fadiga.Seguidos do segundo semestre (44,1%) e no terceiro semestre, essa diferença caiu para 6,4%.Conclusão: A automedicação durante a gravidez é uma prática que precisa ser tratada comseriedade e urgência. O desconhecimento sobre os efeitos adversos potenciais, tanto demedicamentos convencionais quanto de plantas medicinais, coloca em risco a saúde maternofetal. É imperativo que se promovam ações educativas eficazes e intervenções direcionadaspara informar as gestantes sobre o uso seguro de medicamentos, garantindo um pré-natal maisseguro.Palavras-chave: Gestantes. Automedicação. Pré-Natal. Atenção Primária à Saúde

RESUMO: O comércio eletrônico experimentou crescimento exponencial, especialmente após a pandemia, transformando os hábitos de consumo. Contudo, essa nova realidade ampliou a vulnerabilidade dos consumidores, exigindo adaptações no sistema de proteção. Neste sentido, a problematica deste estudo visa saber quais são os principais desafios enfrentados pelos consumidores no comércio eletrônico, especialmente no que se refere à vulnerabilidade diante de fraudes, ao exercício do direito de arrependimento e à proteção de dados pessoais, e como os mecanismos legais e tecnológicos podem ser aprimorados para garantir uma proteção mais eficaz e adequada à realidade digital atual?. O código de defesa do consumidor criado em 1990, mostrou-se insuficiente para regular questões específicas do ambiente digital,como contratos eletrônicos, responsabilidade de plataformas e proteção de dados. A assimetria informacional permanece como principal desafio, comconsumidores frequentemente aceitando termos sem compreendê- los. Ascláusulas abusivas em contratos digitais e as dificuldades no exercício do direito de arrependimento são problemas recorrentes. Além disso, a atuação de marketplaces1 como intermediários cria dúvidas sobre responsabilização por produtos defeituosos ou golpes. Em conclusão, a proteção do consumidor digital requer abordagem multidimensional, combinando modernização das leis, inovação tecnológica e empoderamento dos consumidores. Somente com esforços conjuntos será possível equilibrar os benefícios do comércio eletrônico com a necessária segurança jurídica.Palavras-chave: Comércio eletrônico; Relações de consumo; Vulnerabilidade do consumidor;Legislação digital; Tecnologias emergentes.

RESUMO: O presente artigo analisa a criminalização do stalking digital no Brasil, introduzida pela Lei nº 14.132/2021, que tipificou a perseguição persistente como crime no Código Penal. A pesquisa destaca a importância dessa legislação para a proteção de vítimas em contextos de violência doméstica e de gênero, especialmente mulheres, que representam 80% (oitenta por cento) dos casos registrados pela SaferNet Brasil em 2023. Discutem-se os aspectos históricos do stalking digital, sua evolução como fenômeno amplificado pelas tecnologias de comunicação e os desafios práticos na aplicação da lei, como a coleta de provas digitais e a capacitação dos operadores do Direito. Além disso, examinam-se os impactos psicológicos e sociais sofridos pelas vítimas, incluindo transtornos de ansiedade e quadros de depressão, bem como as limitações da atual legislação, que classifica o crime como de menor potencial ofensivo. Por fim, o artigo aborda a necessidade de integração entre normas penais, políticas públicas e cooperação internacional (como a Convenção de Budapeste), para uma efetiva proteção das vítimas. Conclui-se que, embora a Lei nº 14.132/2021 represente um avanço significativo, sua eficácia depende de aprimoramentos na investigação, conscientização social e harmonização com outros marcos legais, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. PALAVRAS-CHAVE: Stalking digital; Violência de gênero; Impactos; Legislação Penal.

RESUMO: Este artigo investiga os desafios e a importância da proteção de dados pessoais dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), em um contexto marcado pela crescente digitalização dos serviços públicos. Considerando a sensibilidade das informações envolvidas como dados de saúde e condição socioeconômica, a pesquisa propõe uma reflexão crítica sobre os riscos associados ao uso indevido ou vazamento desses dados e os impactos negativos que podem incidir sobre uma população já socialmente vulnerável. A metodologia adotada é o Estudo de Caso, conforme delineado por Prodanov e Freitas (2013), com base em um marco teórico centrado na proteção de dados pessoais, vulnerabilidade social e na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei nº 13.709/2018. O estudo analisa ainda os avanços trazidos pela digitalização dos serviços, como o impacto positivo do aplicativo “Meu INSS” na otimização do atendimento e redução de filas, contrapondo esses benefícios aos riscos de exposição digital enfrentados pelos beneficiários. São discutidas as fraudes mais recorrentes, a relação entre o BPC e o combate à fome e as melhores práticas para fortalecer a privacidade e segurança da informação. Por fim, conclui-se que a proteção de dados não deve ser tratada como uma mera formalidade administrativa, mas como um elemento fundamental para garantir a dignidade, a segurança e os direitos dos beneficiários do BPC LOAS no cenário digital contemporâneo.PALAVRAS-CHAVE: Proteção de Dados, LGPD, BPC LOAS, Vulnerabilidade Social, Parnaíba.

RESUMOO presente estudo aborda a figura do Juiz das Garantias, introduzida pela Lei nº 13.964/2019, e seus impactos no processo penal brasileiro e na proteção de direitos fundamentais. O objetivo principal deste estudo é analisar de que maneira esse instituto fortalece a estrutura do sistema acusatório no âmbito do processo penal brasileiro. São esses os objetivos específicos: abordar a análise legislativa e conceitual do Juiz de Garantias; estudar os impactos no processo penal brasileiro; evidenciar as garantias de direitos fundamentais na fase investigativa; e relatar as decisões do STF sobre o Juiz de Garantias, sobre limites e impacto no processo penal. A pesquisa seguiu uma abordagem dedutiva, partindo da apresentação de conceitos gerais sobre o tema para, em seguida, aplicá-los a uma situação específica. Como método, foi adotado o estudo bibliográfico com enfoque qualitativo. Também foi realizada uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relacionada ao juiz de garantias, conforme a delimitação da pergunta de pesquisa. Foram discutidos sobre os impactos no processo penal, com a criação do Juiz das Garantias, diante da imparcialidade, separando as funções de quem supervisiona a investigação e quem julga o caso, além disso, reflete-se sobre o equilíbrio entre celeridade processual e garantias processuais, destacando a importância de conciliar eficiência judicial com a proteção dos direitos fundamentais, fortalecendo o modelo acusatório considerado constitucional pelo STF. Conclui-se que, apesar dos desafios, a figura do Juiz das Garantias representa um avanço significativo na busca por um sistema penal mais justo e alinhado aos preceitos do Estado Democrático de Direito. PALAVRAS- CHAVE: Juiz de Garantias. Processo Penal. Direitos Fundamentais.

RESUMO: O presente trabalho aborda o princípio da dignidade humana no contexto das condições carcerárias da cidade de Parnaíba, no Piauí. A pesquisa parte da constatação de que a realidade prisional da cidade, marcada por superlotação, ausência de políticas efetivas de reintegração social, precariedade nos serviços de saúde, alimentação e higiene, contraria os fundamentos legais e constitucionais que asseguram o respeito à dignidade dos detentos. A investigação busca compreender como essas violações impactam não apenas os direitos individuais, mas também a segurança pública e a eficácia da ressocialização. Trata-se de uma pesquisa qualitativa de natureza teórico-documental, que utiliza métodos dedutivo e indutivo para interpretar o problema de forma crítica,embasando-se em literatura especializada, legislação e documentos oficiais. O estudo visa contribuir com o debate acadêmico e político sobre os direitos humanos e propor caminhos para uma reformulação do sistema prisional, especialmente em cidades de médio porte como ParnaíbaPALAVRAS-CHAVE: Ressocialização; Sistema carcerário; Parnaíba-Piauí.

Introdução: A Síndrome de Peutz-Jeghers (SPJ) é uma condição genética rara, de padrão autossômico dominante, caracterizada pela presença de pólipos hamartomatosos no trato gastrointestinal e pigmentações melanocíticas mucocutâneas. Ela está fortemente associada a mutações no gene STK11/LKB1, cuja função é essencial para a regulação do crescimento e metabolismo celular. A síndrome apresenta alta variabilidade fenotípica e está relacionada a riscos elevados de tumores gastrointestinais e extraintestinais, como os de pâncreas, mama, cólon e estômago. Objetivo: Apresentar um caso de SPJ, destacando as ferramentas diagnósticas utilizadas para confirmação do quadro clínico e ressaltando a importância do acompanhamento multidisciplinar e preventivo. Metodologia: Trata-se de um relato de caso clínico envolvendo uma paciente do sexo feminino, 28 anos, com manifestações pigmentares na mucosa oral e histórico familiar de pólipos intestinais. A investigação foi realizada por meio de anamnese detalhada, exame físico minucioso, tomografia abdominal, biópsia de lesões pigmentadas, exames laboratoriais e análise genética. O estudo seguiu os preceitos éticos vigentes, com a obtenção do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) e aprovação do Comitê de Ética em Pesquisa (CEP), conforme CAAE nº 65547922.0.0000.0192. Resultados e Discussão: Durante a avaliação, foram observadas lesões hiperpigmentadas características da SPJ. A tomografia revelou cisto hepático e espessamento adrenal, ambos inespecíficos. A biópsia da mucosa oral confirmou incontinência pigmentar com infiltrado inflamatório, descartando outras patologias como a Doença de Addison. A confirmação definitiva foi obtida por meio de teste genético que identificou mutação no gene STK11/LKB1. Com o diagnóstico estabelecido, a paciente foi orientada a realizar colonoscopias anuais e endoscopias digestivas periódicas. O acompanhamento será multidisciplinar, com foco no rastreamento de pólipos e lesões neoplásicas. A vigilância precoce, iniciada ainda na infância em portadores da mutação, é essencial para reduzir riscos oncológicos. O caso reforça o papel fundamental da integração entre exames clínicos, histológicos e genéticos para o diagnóstico da SPJ. A diferenciação com outras síndromes polipoides se dá pelo padrão histopatológico dos pólipos e pelo perfil genético. A abordagem multidisciplinar é indispensável para a vigilância e manejo de possíveis complicações. Conclusão: A detecção precoce da SPJ, associada a um plano de acompanhamento contínuo, pode melhorar significativamente a qualidade e a expectativa de vida dos pacientes. A integração de diferentes especialidades e métodos diagnósticos torna-se, portanto, indispensável para o cuidado eficaz diante dessa síndrome hereditária de alto risco oncológico.Palavras-chave: Síndrome de Peutz-Jeghers. Hamartoma. Pólipos Gastrointestinais.Cuidado Multidisciplinar. Diagnóstico.

Introdução: A gastrite flegmonosa (GF) é uma condição rara causada pela penetração de bactérias, especialmente Streptococcus spp., nas paredes gástricas. Os sintomas incluem infecção, dores abdominais, febre, náuseas e vômitos, podendo evoluir para necrose gástrica ou peritonite. Má higiene bucal, disbiose e traumas podem favorecer a proliferação de bactérias patogênicas e contribuir para o desenvolvimento da GF. Objetivo: Este estudo revisa sistematicamente a literatura sobre a relação entre Streptococcus spp. e a gastrite flegmonosa, explorando sua fisiopatologia, fatores de risco, características clínicas, diagnóstico e tratamento. Materiais e Métodos: Esta revisão sistemática, realizada por três pesquisadores, examina artigos de 2004 a 2024 sobre a associação entre gastrite flegmonosa e Streptococcus spp., utilizando bases de dados como PubMed, Science Direct e EBSCO. Foram incluídos estudos que abordem a fisiopatologia, características clínicas, diagnóstico e tratamento da condição. Resultados: Foram analisados 23 artigos, 21 de bases de dados e 2 de busca manual. A maioria dos pacientes era do sexo masculino e tinha entre 41 e 60 anos. A maior parte dos estudos mostrou que os pacientes eram previamente saudáveis, não justificando o surgimento da GF. As características clínicas foram heterogêneas e inespecíficas, dificultando o diagnóstico. Streptococcus spp. foram encontrados em 56,8% dos pacientes, além de uma variedade de outros microrganismos. A antibioticoterapia variou devido à virulência dos microrganismos, destacando-se a associação de Piperacilina e Tazobactan. O tratamento não conservador foi uma alternativa para 40%, culminando com um percentual de 8% de óbitos. Conclusão: Infere-se que um maior entendimento da associação entre Streptococcus spp. e a gastrite flegmonosa pode melhorar as estratégias de prevenção, diagnóstico e tratamento. Estudos futuros devem focar no desenvolvimento de métodos de diagnóstico precoce e tratamentos mais eficazes, visando reduzir a mortalidade associada a esta condição rara e perigosa.Palavras-chave: Gastrite Flegmonosa, Resposta Imune, Estreptococos e Virulência.

Introdução: O Transtorno do Espectro Autista consiste numa condição neuropsiquiátrica que tem sua etiologia e fatores de risco que permeiam condições biopsicossociais. Seus sinais e sintomas variam em graus de morbidade entre os pacientes acometidos por tal patologia. Nesse sentido, faz-se necessária uma intervenção multidisciplinar e um manejo diagnóstico precoces a fim de contornar os obstáculos sociais enfrentados pelo público afetado pelo TEA, em especial os adultos. Objetivo: avaliar o impacto social causado pelo diagnóstico tardio do TEA em adultos Metodologia: As informações foram obtidas por meio de uma revisão sistemática. A busca foi realizada nas bases de dados PubMed, Medline, BVS, DynaMed e Scielo, utilizou-se os descritores “transtorno do espectro autista”, “diagnóstico atrasado” e “inclusão social”. Os critérios de inclusão e de exclusão foram a seleção de estudos que ofereciam suporte para responder a as questões norteadoras desta pesquisa. Resultados e Discussão: foram encontrados dados que mostram que diagnóstico tardio oferece importantes consequências para a vida da pessoa, desde repercussões de saúde até prejuízos socias, como estigmatização e exclusão social. Os procedimentos diagnósticos apresentam importantes pontos de dificuldade, como a dimensão espectral e os aspectos comórbido desse transtorno. Isso agrava as condições das vulnerabilidades sociais que tendem a dificultar a adaptação permanente desse adulto na sociedade. Conclusão: conclui-se que o TEA em adultos não se limita a uma condição médica, mas também como uma temática pública que deve alcançar as diversas esferar da sociedade, visando que os direitos e especificidade dessa população sejam preservados e atendidos.Palavras-chave: Transtorno do espectro autista; Diagnóstico tardio; Sinais e sintomas do autismo.

O intestino humano é colonizado por microrganismos, incluindo bactérias, fungos e vírus, constituindo a microbiota intestinal. Eles são in uenciados por fatores externos, como o estilo de vida e hábitos alimentares, além de fatores intrínsecos incluindo hormonais, metabólicos e genéticos. Alterações que ocorrem no eixo intestino-

cérebro constituem fatores que desencadeiam e geram hipóteses sobre algumas doenças, como o Transtorno do Espectro Autista, transtornos do humor e do afeto. As afecções decorrem da liberação de metabólitos pela microbiota intestinal, que agem afetando a permeabilidade intestinal, a função imune e a sensibilidade da mucosa, além de interferir na liberação de hormônios e neurotransmissores gastrointestinais. O objetivo deste estudo é analisar a relação entre a disbiose e o desenvolvimento do Transtorno do Espectro Autista. Trata-se de uma revisão sistemática, as informações foram obtidas por meio da busca sistemática de artigos cientí cos indexados nas bases de dados U.S. National Library of Medicine, Medline e Biblioteca Virtual em Saúde, Scienti c Eletronic Library Online e Literatura Latino-americana e do Caribe em Ciências da Saúde. Foram encontrados 963 artigos em base de dados, após critérios de exclusão restaram 27 artigos incluídos em síntese qualitativa. Assim, a disbiose intestinal, advinda de um desequilíbrio de bactérias intestinais, possui

in uência no desencadeamento e acentuação dos sintomas do transtorno do espectro autista, às custas do eixo microbiota-intestino- cérebro. Estratégias de saúde voltadas para a manutenção da carência de nutrientes e prevenção de futuros agravos seriam de grande relevância para o desenvolvimento neuropsicomotor de crianças e melhora da qualidade de vida de jovens autistas

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Este trabalho aborda os recentes estudos a respeito do isolamento social durante a pandemia da covid-19, os quais revelam um aumento significativo nos casos de violência doméstica contra as mulheres, atingindo, de forma incisiva e deletéria, o cotidiano feminino. O objetivo dessa monografia é analisar o aumento da violência doméstica contra a mulher. A metodologia utilizada durante a pesquisa exploratória quantitativa contou com o método de revisão bibliográfica e análise de casos com o propósito de embasar a temática. Tem-se como resultado os dados estatísticos que representam a tensão feminina existente nos lares em razão dos atos agressivos cometidos pelos seus parceiros. A partir das informações obtidas, pôde-se concluir que medidas protetivas mais rigorosas em favor das mulheres, durante o confinamento provocado pela covid-19, são essenciais para diminuir os casos de violência doméstica e familiar no Brasil.

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A presente pesquisa faz uma análise sobre tema da capacidade contributiva face da extrafiscalidade ambiental, um tema pouco explorado pela doutrina. Descreve os usos, limitações e ferramentas dos impostos não fiscais em geral. Há um foco especial no uso não financeiro no direito ambiental como uma ferramenta preventiva ou remediadora nodireito brasileiro ou no direito comparado. Também, aduz a respeito do princípio da capacidade contributiva como princípio geral de tributação e sua aplicabilidade a todos os tributos Além de mostrar a possibilidade de utilizar o princípio da tributação ambiental em sua forma fragilizada como ferramenta para implementar a progressividade do sistematributário para promover uma situação socioeconômica harmoniosa, justa e ecologicamente sustentável.

Resumo

A Doença de Paget Óssea (DPO) possui etiologia viral e/ou hereditário, seu forte componente familiar é perceptível, visto que, 40% dos pacientes possuem histórico familiar da doença, fortalecendo a ideia de que haja um padrão de herança autossômica dominante. O principal método de acompanhamento utilizado para pacientes com DPO, é a dosagem de fosfatase alcalina sérica, empregada também na avaliação da resposta inicial ao tratamento. O presente estudo bibliográfico tem por finalidade apresentar, sintetizar e descrever os aspectos mais relevantes que norteia o acompanhamento médico de pacientes diagnosticados com Doença de Paget Óssea, a fim de citar e analisar a importância da atuação médica nos cuidados desses pacientes, na tentativa gerar conhecimento e atualaboratorial.lizações que auxiliem na lida desses pacientes, sobretudo, para evitar a evolução da doença e o surgimento de possíveis complicações. Utilizou-se como base de dados o UpToDate, Scielo, Biblioteca Virtual em Saúde (BVS), PubMed e ebscohost a partir dos seguintes descritores: Doença de Paget, acompanhamento laboratorial, exames de imagem, genética e complicações. O paciente pagético pode evoluir com osteosarcoma, perda auditiva irreversível e paraplegia, tornando indispensável o seu acompanhamento multidisciplinar, através de dosagens de fosfatase alcalina sérica e óssea, assim como o uso de exames de imagem, como a cintilografia e a radiografia, para a pesquisa de complicações estruturais ou transformações neoplásicas, objetivando o alívio sintomatológico juntamente ao retardo da progressão da doença, evitando a invalidez total do paciente.

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Diante da imprevisível pandemia do COVID-19, que iniciou em dezembro de 2019 em Wuhan na China que acabou restringindo os delineamentos do viver humano, despertando assim a espiritualidade de muitos. O presente estudo objetivou refletir sobre o poder da espiritualidade como terapia complementar face aos desafios da COVID-19. A Metodologia aplicada nessa pesquisa trata-se de uma revisão integrativa da literatura, com abordagem qualitativa do tipo descritiva- exploratória, fundamentada em uma análise integrativa , desenvolvida através de pesquisas nas bases de dados online, BIREME/BVS, PUBMED e CINAHL, nos idiomas Português, Inglês e Espanhol com palavras chaves pré-selecionadas, com pesquisas indexadas no período de 2020 a 2021, sendo selecionados dez estudos para esta revisão. Este estudo evidenciou a espiritualidade como estratégia de enfrentamento terapêutico complementar da pandemia do COVID-19 e revelou que os efeitos de incorporá-los ao estilo de vida dos pacientes no cenário pandêmico, são gerais, vistos em todas as áreas da vida do indivíduo, afetando principalmente sua mente, sua maneira de lidar com os outros e sua própria vida, apresentando- se assim, como uma importante estratégia para mitigar e / ou eliminar os efeitos nocivos

causados pela pandemia e levar paz interior com resiliência ao próximo e a sua saúde. Esta pesquisa evidenciou a importância do profissional Médico dentro do contexto assistencial ao paciente com COVID-19 e a necessidade de valorização do profissional Médico pela imensidão das suas atribuições e capacidade de aplicar estratégias espirituais a pacientes com vista a melhorar sua qualidade de vida.

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O presente artigo tem por objetivo analisar a interação entre o abandono afetivo paterno e o princípio da afetividade no contexto do Direito de Família contemporâneo. Esta análise visa entender as implicações jurídicas, sociais e emocionais envolvidas em casos de negligência afetiva por parte de pais e a crescente ênfase no papel da afetividade nas relações familiares modernas.

O estudo seguiu uma abordagem teórica, baseada em fontes bibliográficas e jurisprudenciais, adotando o método dialético. O caminho traçado começou pela contextualização histórica e definição de família, destacando os princípios do Direito de Família, com ênfase no princípio da Afetividade. Em seguida, exploramos o conceito de afeto e afetividade, analisando como o abandono afetivo é abordado tanto pelo Direito quanto pela Psicologia.

Ademais, este artigo examina casos em que pais negligenciam seus deveres emocionais em relação aos filhos, deixando marcas profundas em seu desenvolvimento psicológico. Aborda-se a necessidade de responsabilização legal e das instituições jurídicas em casos de abandono afetivo. Este trabalho também analisa as decisões dos tribunais referentes ao tema, tentando conciliar a aplicação do princípio da afetividade com o direito à convivência familiar bem como o bem-estar dos filhos. São apresentados casos exemplificativos e jurisprudências relevantes que moldaram a abordagem jurídica desta questão.

Em última análise, este artigo destaca a necessidade de um diálogo mais amplo entre profissionais do Direito, psicólogos, assistentes sociais e outros atores relevantes, a fim de desenvolver estratégias eficazes para lidar com o abandono afetivo paternal e promover relações familiares saudáveis e equilibradas. O objetivo é proporcionar um ponto de vista mais abrangente sobre como o Direito de Família contemporâneo tem lidado com o desafio do abandono afetivo paterno à luz do princípio da afetividade, buscando o melhor interesse da criança e o resguardo do seu desenvolvimento emocional.

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Visando assegurar o exercício do direito constitucional ao acesso à justiça, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n.º 125/2010, instituiu o funcionamento dos Centros Judiciários de Resolução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), que visam a solução de conflitos por meio de métodos de autocomposição, como a conciliação e mediação. Diante disso, a pesquisa pretende desenvolver a problemática da percepção de qual seria a relevância, eficácia e utilidade dos meios alternativos de solução de conflitos na resolução de litígios, diante da realidade do Poder Judiciário com crescente demanda jurisidiconal, tomando como base a cidade de Parnaíba – PI, por ser a segunda maior cidade do estado e comportar um crescente número de resolução alternativa de conflitos. Para tanto, utiliza-se a abordagem quali-quantitativa, sendo possível obter e analisar dados a respeito da realização e desfecho de audiências no âmbito do CEJUSC de Parnaíba – PI. Isto, combinado a uma metodologia de caráter dedutivo, permitindo uma possível conclusão quanto à eficiencia do sistema de resolução alternativo de conflitos, mas, ainda incipente, pois, embora tenha se elevado o percentual de realização de audiências praticadas por esses métodos, ainda há muito o que se aprimorar a respeito da resolução pré-processual de litígios, considerando a necessária construção cultural do não litígio como mecanismo, também, de resolução eficaz do conflito, diante da perspectiva multiportas.

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A Síndrome de Kabuki é uma desordem genética rara que se caracteriza pela presença de anomalias congênitas e deficiência cognitiva. Essa síndrome é conhecida pelas cinco características fundamentais, chamadas de pêntade de Niikawa. Embora não existam exames genéticos ou laboratoriais específicos para confirmar o diagnóstico, as alterações craniofaciais são frequentemente utilizadas como base para identificar a síndrome. Neste contexto,  esse presente trabalho tem objetivo de relatar o caso de uma criança que foi encaminhada a um serviço especializado para tratamento. A qual apresenta as características típicas da Síndrome de Kabuki, como alterações faciais distintas, displasia congênita do quadril, cistos renais, além de deficiência intelectual e dificuldades na fala. É importante ressaltar que a Síndrome de Kabuki é uma condição complexa, sendo necessário o diagnóstico precoce e o encaminhamento para serviços especializados são fundamentais para proporcionar o tratamento adequado e o suporte necessário a essas crianças.

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INTRODUÇÃO: A úlcera gástrica (UG) é uma dispepsia funcional que cursa com lesão na mucosa do estômago, sendo causada por diversos fatores, incluindo infecção por H. pylori, uso de anti-inflamatórios não esteroidais, estresse e aspectos emocionais. Embora muitas pesquisas tenham sido realizadas sobre as causas da úlcera gástrica, o papel da injúria emocional ainda é objeto de discussão. Vários estudos têm investigado a relação da UG e do fator psicológico, com evidências sugerindo que alterações sentimentais têm papel significativo na patogênese da doença². A fisiopatologia desta lesão no estômago se relaciona a um desequilíbrio entre os fatores lesivos da mucosa gástrica e os fatores protetores da barreira gástrica com muco-bicarbonato, sendo, portanto, o estresse um desses fatores lesivos de mucosa. OBJETIVO: Diante da relevância que este tema ainda apresenta, este trabalho tem como objetivo revisar a fisiopatologia e as evidências das causas do estresse na úlcera gástrica, buscando aprofundar o entendimento do tema. Além disso, abordará os mecanismos de defesa da mucosa gástrica, focando nos fatores protetores, e discutirá as lesões gástricas provocadas por emoções. METODOLOGIA: O presente estudo trata-se de uma revisão narrativa da literatura científica em que a seleção do material organizado foi elaborada com base nos seguintes critérios de inclusão: artigos em português e em inglês, da faixa anual de 2013 a 2023, priorizando os mais relacionados com a temática. Para a busca foram utilizados o descritores “gastrite, estresse, aspectos psicológicos, lesão gástrica e dispepsia funcional” nas bases de dados PubMeD, LILACS e MEDLINE. RESULTADOS E DISCUSSÃO: A mucosa gástrica possui mecanismos de proteção contra danos, incluindo o ácido clorídrico, enzimas gástricas e fatores externos, como medicamentos. Essas defesas são baseadas em muco e bicarbonato, que atuam como barreiras físicas e químicas. As células enteroendócrinas (EECs) são células do trato gastrointestinal que desempenham um papel vital na regulação do sistema digestivo e na comunicação com o cérebro, conhecido como eixo cérebro-gastrointestinal. A lesão da mucosa gástrica induzida por estresse (LMGE) é uma lesão da mucosa gástrica (LMG) aguda caracterizada principalmente por erosão inflamatória e sangramento gastrointestinal, que apresenta alta taxa de mortalidade e é uma das complicações viscerais mais comuns após trauma⁴. CONCLUSÃO: o presente estudo buscou contribuir para o entendimento de forma mais aprofundada sobre a relação 4da formação de úlceras gástricas com o estresse como fator causador. Assim, a partir do conhecimento da fisiologia por trás da produção do ácido estomacal, da barreira de proteção e da relação destes com o eixo cérebro-gastrointestinal. Dessa forma, espera-se, a partir desse estudo, que novas abordagem da temática sejam realizadas a fim de quantificar o real impacto do estresse no sistema gastrointestinal devido a sua relevância epidemiológica na saúde da população.

Analisar as produções científicas acerca da temática da violência contra mulheres na Atenção Básica, identificando as principais dificuldades enfrentadas pela assistência médica diantede mulheres nessa situação de vulnerabilidade. Métodos: Realizou-se uma revisão integrativa da literatura com a amostra final composta por 10 artigos. O estudo foi realizado a partir de uma busca das expressões “atenção primária à saúde”, “violência contra mulher”, “profissional médico” e“atenção integral”. O instrumento de coleta utilizado foram as bases de dados eletrônicas (LILACS), o portal PubMed, que engloba o MEDLINE, Scielo, Legislação Brasileira e UpToDate. Resultados: Demonstrar que a violência contra mulher é problema que ultrapassa o viés jurídico, traz consigo prejuízos de natureza patrimonial, física e psicológica, sendo, portanto, um problema multifatorial, capaz de provocar danos à saúde física e mental daquela que sofre e/ou é oprimida. A identificação da violência de gênero necessita que o (a) profissional médico (a) esteja capacitado, diminuindo, assim, as subnotificações e realizando encaminhamentos para o serviço especializado. Conclusão: Conclui-se que a educação médica possui fragilidades no campo teórico-metodológico acerca da temática da violência contra mulher, contribuindo, dessa forma, para complexidade nas ações de prevenção, acolhimento e notificação dos casos.

Introdução: A Hanseníase é uma doença infectocontagiosa causada pelo Mycobacterium leprae, acometendo principalmente pele e/ou nervos periféricos. É potencialmente incapacitante e, embora curável, seu diagnóstico causa grande impacto psicossocial, pelos preconceitos e estigmas que a envolvem desde a antiguidade. Objetivo: Analisar o perfil epidemiológico de pacientes portadores de Hanseníase em Parnaíba no Piauí. Metodologia: Trata-se de um estudo epidemiológico descritivo quantitativo e retrospectivo, elaborado a partir de dados obtidos do Sistema de Notificação de Agravos de Notificação (SINAN) entre 2012 a 2022. Foram observados os seguintes dados: sexo, faixa etária, raça, escolaridade, forma clínica, lesões cutâneas, classificação operacional no diagnóstico, nível de endemicidade, tipos de saída e grau de incapacidade física. Resultados e Discussões: Foram notificados 12.504 casos de Hanseníase no estado piauiense, sendo Parnaíba o segundo município do Piauí com o maior número de casos, registrando 565 casos nesse mesmo período. Identificou-se a prevalência da doença na população com faixa etária de 40 a 49 anos, no sexo feminino e, principalmente, nos indivíduos de cor parda. Conclusão: Conclui-se que o Mal de Hansen persiste sendo um problema de saúde pública em ParnaíbaPI. Embora o número de casos tenha apresentado flutuações ao longo dos anos, é preocupante que a taxa de detecção geral tenha se mantido em níveis elevados. Isso demonstra como essa doença é estigmatizada e negligenciada. Espera-se que estas informações propiciem o melhor conhecimento da situação de saúde da população parnaibana, caracterizando a dinâmica da epidemia e fortalecendo o sistema de vigilância epidemiológica da Hanseníase.

RESUMO:Introdução: A Síndrome dos Ovários Policísticos é um distúrbio endócrino ginecológico que pode causar infertilidade e anovulação crônica. A terapia convencional de primeira linha para infertilidade consiste em indutores de ovulação, como o Citrato de Clomifeno e Letrozol. Objetivo: O objetivo da presente pesquisa foi analisar a terapêutica e a eficácia dos medicamentos utilizados para tratar a SOP e suas complicações. Métodos: Trata-se de uma revisão sistemática da literatura. A pesquisa foi realizada em bancos de dados, incluindo Scientific Electronic Library Scielo (Scielo) e National Library of Medicine (PubMed) a fim de evidenciar tratamentos eficazes para a SOP. Resultados: A pesquisa identificou 231 referências nas bases de dados SciELO e PUBMED. Por conseguinte, selecionadas 152 referências sem duplicatas sendo 88 publicações escolhidas por título e incluídas nessa pesquisa. Posteriormente, feita a seleção de 53 artigos filtrados por resumo e desses, 6 elegíveis quanto aos critérios. Conclusão: O Letrozol e o Citrato de Clomifeno são medicações que favorecem a indução da ovulação e gravidez nas pacientes com SOP. Dessa maneira, o tratamento deve ser individualizado de acordo com as particularidades e queixas da paciente, aliados a mudanças no estilo de vida.

Introdução: O Sistema Único de Saúde (SUS) iniciou a distribuição da pílula de contracepção de emergência em 2005 através de longas e exaustivas discussões entre o Ministério da Saúde e movimentos sociais. Destaca-se ainda que o método tenha e recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 1995 eincluído no Manual de Atendimento ao Planejamento Familiar no Brasil do Ministério da Saúde. A contracepção de emergência (CE) é indicada para mulheres em até 72 horasapós um ato sexual desprotegido, que poderia ocasionar a elas uma gestação indesejada, além dos casos de violência sexual ou falha dos métodos contraceptivos regulares. estudo tem como objetivo analisar os motivos pelos quais mulheres universitárias fazem uso de CE. Metodologia: O trabalho é de caráter quantitativo e foi realizado com acadêmicas de 3 cursos, sendo 2 de universidade privada e 1 de universidade pública, através de um questionário online com características sociodemográficas e prevalência de uso de CE, cujas respostas foram armazenadas e analisadas. Foi aplicado o teste qui quadrado para as variáveis de faixa etária, tipo de instituição e moradia, o nível de significância adotado foi de p-valor<0,05. Resultados: O presente estudo proporcionou informações acerca do uso da contracepção de emergência em universitárias do município de Parnaíba, Piauí, além de estimar o perfil e prevalência com relação a sua utilização. Conclusão: A partir doquestionário com 153 universitárias de Medicina, Direito e Biologia revelou diferenças significativas no uso da contracepção de emergência dependendo do tipo deuniversidade, faixa etária (18-45 anos) e moradia (sozinhas ou não). A pesquisa enfatizaa necessidade de mais discussões e estudos sobre contraceptivos de emergência paramelhorar a saúde das mulheres e o planejamento familiar.

A creatina (ácido α-metil guanidino acético) é um composto amplamente utilizado pelos praticantes de atividade física em especial pelos que fazem treinos resistidos, como a musculação, com a premissa de melhorar o desempenho físico e recuperação muscular dos atletas. Seus efeitos para estes fins estão comprovados em muitos estudos na literatura, porém, seus efeitos cardiovasculares ainda não estão bem estabelecidos. Desta forma, o objetivo deste estudo é investigar sobre quais os efeitos cardíacos do uso contínuo de creatina. Para isso, foi realizado uma revisão de literatura com estudos publicados nos últimos 10 anos nas bases de dados da PubMed, Science Direct e Web of Science. Inicialmente, foram encontrados 443 estudos, os quais foram criteriosamente selecionados através dos critérios de inclusão e exclusão pré-estabelecidos, restanto 11 estudos para compor a amostra final de resultados da pesquisa. Destes, 12.355 pacientes foram analisados no total, os quais estabeleceram que a suplementação de creatina oferece diversos benefícios cardiovasculares, particularmente em termos de proteção e eficiência energética cardíaca, função endotelial e adaptação ao estresse físico, enquanto apresenta um perfil de segurança favorável sem impactos adversos significativos nas funções cardíacas básicas. Conclui-se, portanto, que os efeitos cardiovasculares da suplementação de creatina são complexos e, em muitos casos, benéficos. A creatina oferece proteção contra danos cardíacos, melhora a função endotelial e pode influenciar positivamente a adaptação cardiovascular ao exercício.

Introdução: A saúde vai além da ausência de doença, abrangendo bem-estar físico, mental e social. No Brasil, o SUS assegura o acesso universal à saúde, mas enfrenta desafios como escassez de recursos e profissionais. Devido a isso, surgem longas esperas por cirurgias ortopédicas, que podem afetar a saúde mental dos pacientes, aumentando a ansiedade e depressão pré-operatória, influenciando negativamente os resultados pós-operatórios. Objetivos: Este estudo busca compreender os sintomas psíquicos e os fatores associados em pacientes em lista de espera por cirurgias ortopédicas de urgência. Métodos: Realizouse um estudo transversal com análise quantitativa de dados. A população-alvo incluiu pacientes aguardando cirurgias ortopédicas em um hospital público no Piauí. Os dados foram coletados por meio de questionários, incluindo variáveis sociodemográficas e sintomas psiquiátricos, tendo como base o questionário de Babel. Os dados obtidos foram analisados por regressão logística pelo software SPSS®. O estudo foi aprovado por Comitê de Ética em Pesquisa. Resultados e Discussão: A amostra consistiu em 68 participantes, predominantemente do gênero masculino (66,2%). Da amostra, 36 pacientes (47,06%) tiveram sintomas depressivos enquanto 27 (39,71%) apresentaram sintomas ansiosos. O diagnóstico psiquiátrico prévio foi fortemente associado à presença de doença mental (p<0,01). O tipo de lesão (p=0,014) e o tempo de internação (p=0,096) também influenciaram significativamente os sintomas dos pacientes. A associação entre tipo de lesão e os sintomas pode ser ocasionado pela incapacidade e pior prognóstico, principalmente em traumas de membros inferiores. Conclusão: A análise estatística destacou o diagnóstico psiquiátrico prévio como o principal preditor de doença mental, enquanto o tempo de internação e os tipos de lesões mostraram associações significativas. Os achados destacam a necessidade de abordagens individualizadas na manutenção da saúde mental, considerando as características clínicas e psicossociais específicas dos pacientes.

INTRODUÇÃO:A disbiose intestinal refere-se ao desequilíbrio da microbiota intestinal em que prevalece a presença de bactérias maléficas limitando a capacidade do organismo de absorver nutrientes afetando na produção da serotonina, sendo relevante na exacerbação de doenças psíquicas como depressão. OBJETIVO: O estudo teve como objetivo de analisar a influência da disbiose no eixo intestino cérebro na modulação de serotonina como determinante no agravamento da depressão. METODOLOGIA: A elaboração do trabalho aborda uma revisão narrativa onde os artigos serão selecionados de acordo com as pesquisas nas bases de dados PubMed, ScienceDirect e Scielo. Usando Descritores em Ciência de Saúde (DeCS) que são: transtorno depressivo, disbiose e microbiota intestinal. Serão utilizados artigos nos idiomas português e inglês nos anos de 2017 a 2022. RESULTADOS: Verificou-se uma correlação entre indivíduos portadores do transtorno depressivo maior e com desequilíbrio da microbiota intestinal na exacerbação do transtorno depressivo maior. CONSIDERAÇOES FINAIS: O microbioma intestinal em desequilíbrio influencia negativamente na saúde mental do individuo devido sua conexão direta com o cérebro que resulta em uma inflamação que ocasiona alterações dos níveis de serotonina, agravando o transtorno depressivo maior.

Introdução: O transtorno bipolar (TB) é caracterizado por transtornos crônicos e complexos, apresentando períodos de depressão e fases de mania ou hipomania. Levando em consideração os estudos já realizados, é importante ressaltar à eficácia do lítio em indivíduos bipolares, principalmente na profilaxia de recaídas, nas fases agudas de mania e prevenção do suicídio. Destarte, o presente artigo tem como objetivo abordar diversos aspectos tangentes à intrínseca relação entre o Transtorno Bipolar e a utilização do lítio, especificamente para a terapia de manutenção de tal acometimento, explorar o mecanismo de ação do lítio, além de demostrar os benefícios desta terapia para os profissionais e estudantes da área possam obter uma visão mais clara acerca do tema e avaliar a eficácia do uso continuo de partículas de lítio no tratamento. Este trabalho foi elaborado a partir de uma revisão da literatura nas bases de dados Pubmed e Scielo, no período entre 2018 a 2023. Os descritores utilizados foram lítio, tratamento e transtorno bipolar. Neste âmbito, a revisão sobre o estudo acerca do lítio é fundamental para que os profissionais de saúde e os familiares dos indivíduos possam compreender a importância desta substância com a finalidade de manter a estabilidade do humor nos pacientes.

Introdução: Com o surgimento do novo coronavírus (SARS-CoV-2) e sua rápidadisseminação global cresceu o número de pessoas infectadas a procura de serviços de saúde,resultando no aumento dos índices de internação e de indivíduos necessitando de cuidadosintensivos em serviços hospitalares. A cobertura vacinal em todo o mundo tem sio muitodifundida e ressaltada para controle e prevenção de infecção pelo coronavírus e redução dastaxas de mortalidade, incidência e prevalência de óbitos. Objetivo geral: O objetivo geraldesta pesquisa será analisar os avanços, limitações e possibilidades da cobertura vacinal daCOVID-19 no Brasil. Metodologia: A metodologia empregada nesta pesquisa tratará de umarevisão integrativa da literatura nas bases de dados da Bireme, Pubmed e Cinahl, com umaabordagem quantitativa. Resultados: Os desafios apontados para vacinação contra o vírusSARS-COV2 no Brasil se deram por fatores demográficos, econômicos, sociais, parentesco,a infodemia, o medo dos efeitos adversos evidenciados em algumas vacinas, a incerteza efalta de informações claras sobre a eficácia das vacinas no combate e controle da infecçãodo COVID-19; a discriminação causada pelo contagio da infecção associada as medidas decontrole de proliferação da infecção.

INTRODUÇÃO: A hipertensão arterial sistêmica é uma doença crônica com alta prevalência no Brasil. Por ser uma condição frequentemente assintomática, geralmente desenvolve complicações associadas a alterações funcionais ou estruturais de órgãos-alvo e alterações metabólicas, com risco aumentado de eventos cardiovasculares. METODOLOGIA: Estudo de prevalência em amostra probabilística de idosos com HAS cadastrados em UBS que atendem a região de Parnaíba, por meio de avaliação clínica e eletrocardiográfica. RESULTADOS: Houve predomínio de PA não controlada entre mulheres (55,5%), faixa etária de 70 a 79 anos (52%), pardos (63%), ensino fundamental incompleto (66,6%), renda de 2 salários mínimos (52% ) e sedentarismo (81,5%). DISCUSSÃO: Os resultados podem ser explicados pelos fatores socioeconômicos e socioculturais da população. Utilizando o ECG como indicador de controle, infere-se que hipertensão mal controlada, sexo masculino, faixa etária entre 70 e 79 anos, histórico de tabagismo, sedentarismo e excesso de peso estão associados a alterações no ECG, sendo alguns desses fatores modificável. CONCLUSÃO: Os achados sugerem forte associação entre alterações miocárdicas e descontrole da PA e entre fatores socioeconômicos e socioculturais com adesão ao tratamento e controle dos níveis pressóricos.Palavras-chave: Hipertensão Arterial Sistêmica; Eletrocardiografia; Atenção Básica; Idoso.

A atresia esofágica (AE) engloba um grupo de anomalias congênitas compreendendo uma interrupção da continuidade do esôfago combinado com ou sem comunicação persistente com a traqueia, isso significa que as duas extremidades do esôfago não se uniram ou estão separados por um estreitamento acentuado, apesar dos avanços cirúrgicos a taxa de mortalidade ainda é elevada, uma vez que muitos pacientes com AE tem um curso médico complicado, com elevada morbidade e mortalidade mesmo com os excelentes avanços no tratamento cirúrgico e neonatal. Com isso, o objetivo do referido projeto é realizar uma revisão sistemática sobre atresia esofágica e complicações cirúrgicas, principalmente as fístula traqueoesofágicas (FTE) recorrentes. Para isso, será realizada uma revisão sistemática da literatura, a partir do levantamento de artigos científicos encontrados nas principais plataformas de busca de artigos científicos: ScienceDirect, PubMed, SciELO e 11BIREME, no período de 2018 a 2023, foram estabelecido critérios de inclusão e exclusão, definição das informações e estudos clínicos a serem incluídos no presente estudo. Resultados esperados: Sabe-se que, as fístulas recorrentes são provavelmente oriundas de um vazamento anastomótico formando um abscesso localizado, que encontra na traqueia,na linha de sutura, o ponto de menor resistência. Da mesma forma, o tratamento de estenoses esofágicas, por dilatações com bougie ou balão, pode levar a vazamentos esofágicos que predispõem a subsequente FTE recorrente ou fístula adquirida pósoperatória se o paciente originalmente tiver AE isolada. O diagnóstico de FTE recorrente é muitas vezes complicado e de fato, pode ser adiado por vários anos. Normalmente, sua apresentação clínica inclui tosse persistente (como resultado da aspiração de saliva), asfixia durante a alimentação, pneumonia, e, finalmente, doença pulmonar crônica. Todos esses sintomas são comuns em pacientes com AE/FTE devido à frequente associação com distúrbios de deglutição e doenças do refluxo gastroesofágico. Portanto, a realização do referido projeto pode ser justificada pela necessidade de uma abordagem mais abrangente e personalizada para os casos de FTE pós-operatório, enfatizando que todos os sintomas e complicações devem ser analisados de forma individualizada, para que a escolha da estratégia de tratamento seja a mais benéfica possível para o paciente.

O alcoolismo é considerado uma doença do uso abusivo do álcool, seja para obter conforto ou por amenizar os efeitos da abstinência. Pode comprometer o sistema psicológico do indivíduo, exigindo políticas publicas, principalmente no âmbito da Atenção Primária à Saúde. O presente estudo tem como objetivo identificar, estratégias que visem o manejo do dependente alcoólico na Atenção Primária à Saúde. Este estudo trata-se de uma revisão integrativa da literatura, em que as bases de fontes de informações eletrônicas utilizadas para o levantamento da literatura analisada foram LILACS, PUBMED, MEDLINE e SciELO. Os critérios de inclusão adotados foram: publicações que ocorreram entre os anos de 2014 a 2023, disponibilidade do texto completo e publicações nos idiomas português, espanhol e inglês. Resultados: A prevalência do consumo de álcool na população é cada vez mais alarmante. A frequência do consumo abusivo mostra-se preocupante, especialmente pela associação com a baixa adesão ao tratamento medicamentoso. São observadas também, fragilidades no processo de trabalho da equipe multidiciplinar, como a formação generalista que capacita o profissional de saúde. Diante da análise realizada, fica evidente que alguns elementos são fundamentais para um bom acolhimento do dependente de álcool na Atenção Primária, como uma atenção minuciosa dos profissionais de saúde no que diz respeito ao uso abusivo de álcool e outras drogas. Destaca-se a importância das atividades de Matriciamento e da capacitação dos profissionais da Atenção Primária, visto que muitas vezes, estes se sentem despreparados para lidar com essa demanda.

INTRODUÇÃO: A associação entre a prematuridade e a vulnerabilidade neurológica tem sido extensivamente investigada nas últimas décadas, dada a sua importância clínica e social. Bebês prematuros estão em risco de apresentar diversas condições neurológicas, desde as mais agudas, como hemorragias intraventriculares e lesões cerebrais, até as mais sutis, como atrasos no desenvolvimento neuropsicomotor e déficits cognitivos. OBJETIVO: A presente pesquisa buscou compreender quais os fatores neurológicos envolvidos na prematuridade no contexto brasileiro, através de uma revisão integrativa de literatura. METODOLOGIA:Trata-se de uma pesquisa de avaliação bibliográfica, por meio de uma revisão integrativa de literatura, de abordagem qualiquantitativa e um estudo retrospectivo, em que foram realizadas pesquisas de artigos científicos através de bases de dados com o PubMed/MedLine (National Library of Medicine), Scopus e Web of Science entre os anos de 2019 a 2024 e com utilização dos operadores booleanos “AND" e “OR. RESULTADOS/DISCUSSÃO: Foram incluídos 12 artigos. Diante desses, foi possível constatar evidências de que os movimentos oculomotores podem ser usados como biomarcadores de comprometimento cognitivo (IC) em adultos e crianças pequenas; que estrabismo foi 4 vezes mais comum em crianças nascidas prematuramente que tiveram qualquer LPV (67%) quando comparado com a prevalência de estrabismo em crianças nascidas prematuramente que não tiveram esta lesão cerebral; que a encefalopatia da prematuridade aumenta o risco de doenças do desenvolvimento, como transtornos do espectro do autismo em 17 vezes, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade em 2,5 vezes, epilepsia em 5 vezes, bem como diminuição da inteligência em proporção ao grau de prematuridade o nascimento prematuro aumenta exponencialmente o risco de resultados neurológicos prejudicados mais tarde na vida. CONCLUSÃO: Conclui-se que os riscos gerados pelos fatores neurológicos em que bebês prematuros estão suscetíveis refletem também na saúde materna, o que torna necessário uma infraestrutura e estrutura assistencial, como equipamentos técnicos e profissionais especializados para a prevenção e também frente a um prematuro com alteração neurológica.

Introdução: a violência obstétrica (VO) é resultado da negligência humanitária, da discriminação social, do abuso físico, verbal e psicológico, bem como do uso de tecnologia para induzir o parto, procedimentos e comportamentos que interferem naintegração do parto natural. Ademais, esse tipo de tratamento desumano demonstra-se por meio de comentários irônicos ou desqualificantes. Objetivo: Realizar uma revisão integrativa de literatura sobre a violência obstétrica no Brasil, a fim de compreender a percepção das mulheres quanto ao tema abordado. Metodologia: Foram selecionados os artigos publicados entre 2015 e 2024, que estiveram disponíveis de forma integral. Asbases de dados utilizadas foram: Scielo, Pubmed e Lilacs, por meio dos Descritores em Ciências da Saúde (DeCS), sendo eles Violência Obstétrica, Saúde da Mulher eViolência contra a Mulher. Resultados: Obtiveram-se 324 artigos, que foram submetidos à aplicação dos critérios de inclusão e exclusão, resultando em 137 artigos.Após a leitura dos títulos, análise dos resumos e exclusão dos duplicados, foram selecionados 63 artigos. Posteriormente, com base na leitura mais aprofundada desses textos, elegeu-se 16 artigos. Discussão: Tornou-se claro que além do sofrimento, do medo, da dor, da falta de privacidade e do conhecimento a cerca da VO, estas mulheres ainda são afetadas, a partir das suas experiências ruins, na criação do vínculo com os seus filhos Conclusão: Compreendeu-se que a VO é frequentemente subestimada ou até mesmo não reconhecida pelas mulheres que a vivenciam devido a uma cultura arraigada de aceitação do sofrimento durante o parto.

Este trabalho objetivasse em delinear o perfil epidemiológico de mulheres, assim como as características da Sífilis Gestacional (SG) e dos casos de Sífilis Congênita (SC) notificados no município de Parnaíba – Piauí. Trata-se de um estudo descritivo de caráter quali-quantitativo, realizado através do repositório institucional Datasus dos casos de SG e SC no período de janeiro 2018 a dezembro de 2022 notificados no município de Parnaíba,Pi. Foi constatado que houveram 372 casos de sífilis congênita (SC), sendo 97,2% diagnosticados nos primeiros 6 dias de vida. Já os casos de sífilis gestacional (SG) totalizaram 220 casos notificados para o mesmo período, com mulheres entre a faixa etária de 20 a 39 anos com maior contingente, 78,6%. Ao analisar a assistência no pré-natal dos casos de sífilis congênita observou se que 36,36% (124) das gestantes que realizaram o pré-natal não obtiveram o diagnóstico de sífilis durante o acompanhamento. Dessa forma, infere-se que o pré-natal não foi realizado de maneira correta para a detecção precoce da doença, não foi tratado adequadamente ou houve reinfecção, assim nos permite enfatizar a necessidade da ampliação do atendimento à saúde da população de Parnaíba-PI no que tange a assistência pré-natal.

A luxação acromioclavicular (LAC) é uma das lesões mais comuns do ombro, responsável por 9% de todas as injúrias. Ocorre principalmente nas atividadesesportivas que envolvem contatoe nos acidentes de trânsito. A luxação dessaarticulação decorre da perda de contato entre o acrômio e a clavícula em funçãoda perda das estruturas que a estabilizam, como a cápsula articular e os ligamentos acromioclaviculares, que são responsáveis pela manutenção da estabilidade horizontal, além dos ligamentos coracoclaviculares, no plano vertical.A terapêutica ideal para tratar luxações acromioclaviculares ainda é um assuntoque gera inúmeras controvérsias. Desde as épocas mais antigas, onde Hipócrates e Galeno deram início aos estudosacerca dessa temática muito foi descoberto e diversas opções de tratamento foram propostas, entretanto com a evolução da medicina e das técnicas cirúrgicas as condutas foram dissociando-se com o passar do tempo.

INTRODUÇÃO: A insuficiência cardíaca (IC), possui alterações na estrutura e no funcionamento cardíaco, prejudicando, o bombeando sanguíneo adequado para suprir as demandas metabólicas e teciduais do ser humano. Manifesta-se, tipicamente, por meio de dispneia, ortopneia, dispneia paroxística noturna, fadiga, intolerância ao exercício físico. Seu tratamento consiste na associação de medidas como atividade física, restrição hidrossalina e redução de peso, e medidas farmacológicas. Entretanto, apesar dos diversos tratamentos a IC ainda possui uma alta taxa de mortalidade. OBJETIVO: Portanto este estudo tem como objetivo avaliar, por meio de uma revisão bibliográfica, os novos tratamentos para a Insuficiência Cardíaca. METODOLOGIA: O presente trabalho será uma pesquisa de avalição bibliográfica, através de uma revisão integrativa de literatura, com abordagem qualitativa e retrospectiva. Será realizada com artigos publicados entre os anos de 2017 e 2023 nas bases de dados Scielo, Lilacs, BVS, PubMed, UpToDate sobre a Insuficiência Cardíaca e seus tratamentos mais atuais e com impactam no prognóstico do paciente. RESULTADOS E DISCUSSÃO: Através dos estudos selecionados, pode-se analisar que o uso de fármacos como o ISGLT-2, Sarcubitril, Valsartana como também o uso de Vasodilatadores e Inotrópicos promovem um impacto positivo no prognóstico dos pacientes. Em suma essa novas terapias quando utilzadas promovem melhora hemodinâmica e alivio de sintomas em pacientes hospitalizados, descompensados e com baixo débito cardíaco. Ademais reduzem morbimortalidade e risco de internação. Este desfecho positivo com o uso do ISGLT-2 foi observado idependente da presença de diabetes. CONCLUSÃO: É perceptível que o prognóstico, consequentemente a qualidade de vida desses pacientes apresentou melhora com o uso de novos medicamentos dentre eles dá-se destaque para o ISGLT-2. Espera-se com a produção desse trabalho forneça uma revisão completa e atualizada da literatura sobre insuficiência cardíaca, incluindo informações sobre os tratamentos tradicionais e as inovações mais recentes.

O presente escrito tem como objetivo a análise da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em casos de crimes de tráfico de drogas no contexto brasileiro. O objetivo principal do estudo é estabelecer uma correlação adequada entre a punição e a gravidade deste delito. Parte-se do pressuposto de que a criminalização do uso e do comércio de drogas é questionável no discurso que é proclamado. A proibição é frequentemente justificada com fulcro na proteção da saúde pública. No entanto, o que se observa é um aumento da repressão, tanto em relação à criminalização primária, que se aplica a condutas interpretadas como perigosas àsociedade, quanto na criminalização secundária, que afasta do convívio social indivíduos vulneráveis e incapazes de se defender devido à sua posição desfavorecida. Por fim, a escolha deste tema se justifica pela sua natureza polêmica, relevância e atualidade, eis que o tráfico de drogas representa uma das atividades mais lucrativas da economia global. Além disso, devido ao consumo e comércio de substâncias entorpecentes, essa prática tem impactos diretos na sociedade, na segurança pública e na saúde, devido à carga de violência, delinquência e criminalidade associadas a ela. O tema da pesquisa é delimitado pela Constituição Federal e por outras leis, em especial as leis penais, que integram o ordenamento jurídico brasileiro.

O presente trabalho busca compreender quais os principais desafios jurídicos contemporâneos para a implantação da energia eólica offshore no litoral nordestino, sem desrespeitar os protocolos de desenvolvimento sustentável e tratados ambientais e climáticos. O trabalho utiliza uma abordagem hipotético-dedutiva, de procedimento comparativo e interpretação sociológica, por meio de levantamento bibliográfico, incluindo revisão de literatura, e pesquisa documental de normas e diplomas oficiais relacionados ao tema. Algumas fontes são destacadas na produção deste trabalho, as quais englobam, dentre outras: a legislação brasileira e internacional, bem como estudos e relatórios técnicos relacionadas à geração de energia eólica e seus potenciais impactos ambientais, especialmente no caso das offshores; publicações técnico-científicas sobre a tecnologia e a viabilidade do potencial da geração de energia eólica offshore; relatórios e publicações de organizações internacionais da seara ambiental e energéticas, dentre outros; literatura nacional e internacional sobre a regulação jurídica da geração de energia eólica offshore, bem como de Direito Constitucional Ecológico, Direito dos Mares, Direito Internacional, Ecopolítica Internacional e afins, com ênfase em experiências da União Europeia e países de blocos econômicos com políticas e normas avançadas na área da sustentabilidade. O trabalho apresenta-se por método comparativo, trazendo resultados que apontam para a necessária regulamentação de renováveis e maior aprofundamento das análisesintersetoriais da eólica offshore no nordeste brasileiro, propondo ações concretas para a proteção de bens e direitos presentes na demanda energética de países. O estudo pretende contribuir com o aprimoramento do marco legal da exploração das energias renováveis, com ênfase nas usinas eólicas offshore, a partir da realização do debate científico que possam basilar tomadas de decisões na política energética nacional, a partir da apresentação de paradigmas internacionais de regulação. Além disso, os resultados obtidos visam estimular o debate e a conscientização acerca da energia renovável não ser 100% limpa, havendo a necessidade de cumprir protocolos relacionados à proteção ambiental, ao desenvolvimento sustentável, sob a égide da cooperação entre países no enfrentamento dos desafios globais relacionados à diversificação da cadeia de energia e sua interpelação com meio ambiente equilibrado e saudável.

O presente artigo analisará a ineficácia das normas vigentes de proteção aos animais do Brasil, com enfoque na Lei Sansão que trata dos crimes de maus-tratos praticados contra cães e gatos. Ou seja, o artigo terá como esteio a Lei nº 14.064/2020, que agravou a pena de reclusão dos crimes de maus-tratos contra cães e gatos. Apesar da implementação dessa lei, houve o aumento do número de casos. Por isso, será abordada a relevância da discussão do tema. O tema foi escolhido tendo em vista o debate acerca da ineficácia das medidas. Dessa forma, a autora adentrará no assunto, abordando a falta de instituições e/ou locais governamentais destinados à proteção de cães e gatos resgatados de situações de maus-tratos em interiores do Estado, como contribuição para a crescente incidência, demonstrando a necessidade de uma nova análise legislativa. A metodologia de pesquisa bibliográfica, utilizando monografias, artigos científicos, leis específicas e livros sobre o tema em destaque proporcionará o compartilhamento do conhecimento acerca dos animais como seres passíveis de direito, destacando a importância do reconhecimento da senciência animal, tendo a vista a carência na conscientização, aprimoramento e enrijecimento das normas e legislações atuais que tratam sobre o tema. Serão apresentados dados informativos e quantitativos das ocorrências registradas comparadas aos procedimentos concluídos com êxito e resgate de animais em situação de maus tratos, demonstrando a necessidade do devido e eficaz cumprimento das normas e sanções previstas nos casos de maus-tratos contra cães e gatos.

Este trabalho tem como foco o estudo do abandono afetivo do idoso, por parte de seus familiares mais próximos, notadamente quando à Responsabilidade Civil diante do Abandono Afetivo inverso, abordando aspectos jurídicos e sociais. Assim, o presente estudo objetivouinvestigar e analisar de forma abrangente o conceito de Responsabilidade Civil no contexto do abandono afetivo inverso. Considerou-se as implicações jurídicas e sociais desse fenômeno,visando trazer à tona a possibilidade de verificar a incidência dos danos morais em casos de abandono afetivo de pais idosos. Também se buscou trazer à tona outras relevantes questões, tais como: 1. a evolução e conceito de família, bem como seus princípios norteadores do direito de família; 2. a definição de responsabilidade civil, identificando os requisitos para reparação de danos, a caracterização dos danos morais, bem como ocorre a sua aplicação em casos concretos; e 3. problemática sobre as relações entre filhos e seus pais na terceira idade, trazendo à tona as consequências quando há o abandono afetivo inverso, nas relações entre os familiares. Realizou-se, então, uma pesquisa adotando uma abordagem descritiva, realizada por meio de uma revisão bibliográfica abrangente, onde foram consultadas fontes acadêmicase jurídicas relevantes a fim de embasar a discussão e fornecer subsídios para a análiserealizada. Este estudo, portanto, concluiu que o abandono afetivo não se limita às relações entre pais e filhos, ocorrendo também no sentido inverso, conhecido como abandono afetivo inverso. Consequentemente, ficou claro, por meio deste estudo, a importância dos princípios constitucionais, especialmente o princípio da afetividade, no contexto dos danos morais nas relações familiares, fundamentando assim o direito de responsabilização civil inversa. Com isso, esperamos que esta pesquisa, venha subsidiar ações e políticas voltadas para a proteção e garantia dos direitos dos idosos, bem como estimular novas pesquisas nessas áreas.

Em decorrência do hiperconsumismo, da alteração do papel do idoso na família e de pressão familiar, equiparável à abuso financeiro, o idoso constitui uma parcela importante do número de superendividados no Brasil. Diante disso, a presente pesquisa pretende responder: quais são os desafios e possibilidades de solucionar o superendividamento da terceira idade no Brasil? O objetivo geral da pesquisa é analisar as causas e consequências do superendividamento na população idosa, bem como avaliar as políticas públicas e as estratégias de prevenção e enfrentamento desse problema. Para a realização da pesquisa foi utilizado o procedimento metodológico da revisão bibliográfica e documental com abordagem qualitativa, em que os artigos científicos, teses e dissertações consultados na construção do trabalho foram encontrados em repositórios digitais, como Google Scholar, Scielo e BDTD.Verificou-se pela pesquisa, que a população idosa apresenta amplo crescimento na taxa de superendividamento nos últimos anos, influenciados mormente pela lógica consumista da sociedade capitalista e por pressão familiar, visto que atualmente, muitos idosos são responsáveis pela maior parte da renda familiar. Como formas de combate à este fenômeno, foram criados os NAS e PAS, que visam oferecer orientações de educação financeira, apoio psicológico e auxílio na renegociação dos débitos, com vistas em reintegrar o cidadão.

O presente trabalho tem como objetivo abordar o tema assédio no âmbito policial. O assédio as mulheres é um tema grave que afeta diversos aspectos da sociedade, inclusive na polícia. Lamentavelmente, as vítimas são regularmente desencorajadas a denunciar seus agressores devido ao medo de punição ou de perseguição. A pesquisa pretende examinar a cultura institucional do assédio além da legislação vigente sobre assédio sexual e moral, discutir os fatores que contribuem para a ocorrência do assédio policial e apresentar medidas preventivas e corretivas para combater esse problema. Para isso será realizada uma revisão bibliográfica com base na doutrina e dados de instituições. Espera-se que este trabalho possa contribuir para a conscientização e a mudança cultural em relação ao assédio no âmbito policial, garantindo a segurança, a dignidade e os direitos humanos de todas as pessoas.

O trabalho nem sempre foi da forma que vemos hoje, mas sim, precisou passar por constantes mudanças e transformações no decorres da história, surgindo desde a ideia de castigo divino, perpassando pela escravidão como sua primeira forma de trabalho conhecida, posteriormente pela servidão e por conseguinte como dignidade do homem, nesta revolução digital ao qual o trabalho vem sofrendo mudanças em suas modalidades, surge a modalidade de trabalho que pode ser executada fora das dependências do empregador sendo tal forma definida como teletrabalho. Ocorre que nesta nova modalidade, mesmo depois da disseminação do vírus da Covid-19, tem sido limitada no regulamento ao qual não se faz presente em legislação própria, mas sim como um capítulo breve estabelecido na Consolidação das Leis Trabalhistas, que fora incluído por meio da reforma trabalhista e não chega a amparar todos os direitos que se fazem presentes aos trabalhadores presenciais. Para tanto, esta pesquisa tem como objetivos analisar a inserção do teletrabalho no Brasil, considerando as mudanças ocorridas em função da pandemia de Covid-19, bem como investigar as questões legais e regulatórias associadas ao teletrabalho no Brasil, examinando legislações trabalhistas, acordos coletivos e as implicações para as relações de trabalho, e também explorar as perspectivas de longo prazo para o teletrabalho no contexto brasileiro, avaliando seu potencial de continuidade e os fatores que influenciam sua adoção após a pandemia. Para tal pesquisa foram utilizadas como metodologias de pesquisa, a bibliográfica, buscando referências temáticas voltadas para o Direito do Trabalho e teletrabalho em fontes como artigos, livros, revistas e editoriais, assim como a pesquisa documental, levando em conta as legislações brasileiras e acordos coletivos, a fim de observar a totalidade da abrangência em seu aparato legal definindo assim as possíveis implicações nas relações de trabalhos existentes, por fim foi levado em consideração uma pesquisa descritiva ao analisar os casos e fatos documentados com o objetivo de levantar uma linha de pensamento e assim apresentar os posicionamentos para tal. Portanto esta pesquisa visa abordar a problemática da legislação brasileira referente ao teletrabalho, bem como apontar a permanência da modalidade na sociedade brasileira e os desafios e oportunidades que ela apresenta.

A adoção da arbitragem tributária no Brasil poderá acarretar ampliação dos ambientes de debate da controvérsia tributária, de forma a servir como instrumento concretizador do princípio do acesso à justiça. Os meios alternativos de resolução de conflitos somados aos meios tradicionais de discussão de conflitos são realidades necessárias para compor um sistema completo de discussão de direitos e posições jurídicas. Este estudo foi desenvolvido no campo do direito tributário, mais especificamente no nicho processual, e tem como principal problema verificar se a arbitragem tributária pode ser introduzida no ordenamento jurídico brasileiro de forma que possa proporcionar um método eficaz e célere na resolução de conflitos fiscais no Brasil. Objetivou-se investigar os possíveis óbices à implementação da arbitragem tributária no ordenamento jurídico brasileiro como método alternativo de resolução de litígios em matéria tributária. Assim, ao analisarmos as atuais propostas legislativas para a adoção da arbitragem tributária neste país, listamos as limitações que o legislador deve observar e destacamos quais modelos de arbitragem tributária devem ser considerados para atingir o objetivo da arbitragem. Metodologicamente realizou-se um estudo descritivo utilizando a abordagem de um modelo dedutivo da hipótese, com base em análises bibliográficas e hermenêuticas. Técnicas, continuidade com a pesquisa descritiva realizada, apresentação de órgãos legais e conceitos relacionados ao assunto. Portanto, propõe-se neste estudo a possibilidade de introduzir a arbitragem tributária no ordenamento jurídico brasileiro como forma de dar uma resposta jurisdicional eficaz e célere em conflitos tributários, com base na hipótese básica de que os conflitos de comando podem surgir na jurisdição de arbitragem.

A Lei 12.318 de 26 de agosto de 2010 tem passado por debates por intermédio de Projetos de Lei que têm por objetivo retirar essa garantia das crianças e adolescentes por meio da revogação. O presente trabalho tem como escopo o estudo da mediação como um instrumento capaz de oferecer uma solução adequada aos casos de Alienação Parental, a partir do uso da comunicação, da empatia e compreensão das emoções das partes preservando a dignidade da família e da criança ou adolescentes vítimas desses atos, assim, oferecendo uma ideia para que o diploma legal não seja retirado de vigor, mas modificado para se adequar a questão. A partir da investigação realizada foi possível observar as limitações que o Poder Judiciário possui quanto ao tratamento dessa modalidade de casos e o apresso social e da doutrina majoritária pela implementação desse tipo de solução de conflitos dentro do Direito de Família. A análise de obras de doutrinadores, levantamento de leis e da realização de pesquisa social com pessoas selecionadas para esse fim, foram fatores essenciais na formação da ideia que se pretende repassar.

No cenário atual, os avanços tecnológicos têm desempenhado um papel significativo na exposição indevida de dados pessoais, resultando na violação da privacidade dos indivíduos. Nesse contexto, surge o conceito do "direito ao esquecimento" como uma ferramenta para garantir que eventos verídicos da vida de um indivíduo não sejam divulgados ao público por canais de comunicação após um determinado período. Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciou a relevância desse tema e decidiu que a ideia de um direito ao esquecimento é incompatível com a constituição federal. No entanto, considerando que a Suprema Corte continua sendo acionada para esclarecer sobre a aplicação desse tema em situações cada vez mais diversas, teria a jurisprudência, até então estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal,abordado de maneira abrangente as complexidades inerentes a segurança jurídica, considerando a natureza multidimensional do direito ao esquecimento? Diante disso, o presente artigo visa a examinar diferentes critérios de aplicação do Direito ao Esquecimento em âmbito internacional assim como em julgados de tribunais superiores nacionais que abordem o tema. Para atingir esse objetivo, duas análises específicas são realizadas: a investigação da origem e razões subjacentes à instituição do direito ao esquecimento e a avaliação do papel desse direito na salvaguarda da dignidade da pessoa humana e dos direitos à personalidade. A metodologia adotada é de natureza exploratória com uma abordagem qualitativa, com coleta de dados realizada por meio de pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial, abrangendo decisões judiciais, legislação, notícias, artigos científicos, monografias e revistas eletrônicas. Conclui-se que o posicionamento do Supremo Tribunal Federal não afasta a possibilidade de pleitear o direito ao esquecimento, interpretando-o como um direito de resposta diante de violações aos direitos da personalidade, especialmente no contexto digital.

O estado linfonodal é um dos fatores prognósticos mais importantes no câncer de mama. Nas últimas décadas, o manejo clínico da axila em pacientes com câncer de mama passou por uma mudança de paradigma em relação ao descalonamento da cirurgia para evitar o tratamento excessivo de pacientes. A biópsia do linfonodo sentinela substituiu em grande parte a dissecção de linfonodos axilares em pacientes clinicamente negativos.Atualmente, nenhum exame de imagem possui valor preditivo negativo suficiente para evitar abordagem cirúrgica da axila quando nenhum linfonodo alterado é identificado, todavia, cada vez mais estudos incluem esses métodos como parte do planejamento terapêutico. Tendo, na prática clínica, o exame ultrassonográfico axilar papel de destaque no estadiamento e seguimento dos linfonodos regionais, com vantagens de ser um exame não invasivo e de fácil acesso Objetivo: Comparar o diagnóstico linfonodal axilar em pacientes com câncer de mama inicial utilizando o exame ultrassonográfico pré-operatório com os parâmetros do relatório anatomo-patológico pré e pós-operatórios, buscando esclarecer a eficácia da ultrassonografia principalmente para os casos que cursam com axila clinicamente negativa. Material e Métodos: Os dados foram coletados dos prontuários de pacientes com câncer de mama com diagnóstico pela UNACON da Planície Litorânea do Piauí. Critérios de inclusão foram: mulheres com câncer de mama inicial, sem histórico de câncer. Critérios de exclusão: pacientes com histórico de câncer, recidiva ou metástase, pacientes em estágios avançados do câncer de mama. O perfil anatomopatológico pré- e pós-operatório foi traçado e comparado com os resultados do exame clínico da axila dessas pacientes, incluindo o diagnóstico ultrassonográfico. A análise estatística foi realizada com testes de concordância e correlação, estabelecendo um nível de significância de 5% e auxílio do software SPSS. Resultados: Foramcoletadas informações de 22 pacientes com câncer de mama. O tamanho tumoral e a invasão angiolinfática avaliada pelo exame anatomopatológico pré e pós-operatório mostraram associação significativa com o acometimento tumoral em linfonodos regionais independente se a avaliação foi clínica-ultrassonográfica ou anatomopatológica. A ultrassonografia mostrou boa sensibilidade (66,7%) e alta especificidade (100%) na avaliação dos linfonodos axilares. A concordância entre a avaliação ultrassonográfica e anatomopatológica dos linfonodos axilares é quase perfeita (k= 0,74; p <0,001; concordância = 90%), a curva de Roc corrobora com os resultados (área 0,833, p p=0,18; IC = 0,59 – 1,0). Conclusão: Vale analisar a real necessidade da biopsia do linfonodo sentinela em pacientes com avaliação ultrassonográfica negativa da axila, principalmente frente ao tamanho do tumor primário. O acompanhamento clínico por ultrassonografia se faz importante e necessário e é suportado quando observamos os resultados desse estudo